norma nº 1367/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M|RACATu°°°°57
Esfado de Sao Pall/o
Praca da Bandeira,10 -Cen[ro -Fone (13) 3847-1811 -CEP 11.850-000 -Mirac;afu -SP
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LENEN°1367/06.de08deAaostode_299£
"REGULAMENTA 0 SERVICO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO,
RURAL E ESCOLAR NO MUNICIPIO DE
MI RACATu E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS-.
unYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
C#lTULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Artigo 1°-A administragao do Sistema Municipal de Transporte Coletivo
Urbano, Rural e Escolar no Municlpio de Miracatu e da
competencia do Municipio pelo seu Departamento de
Transportes, obedecidas as disposieaes do Cedigo Naciona! de
Transito, desta Lei e da Legislagao Municipal superveniente
Jungo 20- Os servi9os de Transporte Coletivo Urbano, Rural e Escolar
frotogrante do Sistema Municipal de Transports Co!etivo pedem
Sor'
I - regilfaes;
« -especiais;
111 - experimentais;
lv - extraordinarios e
V - escolar.
Pafagrafo 1° - Regulares sao os servi¢os de Transportes Coletivos, basifos do
sistema Municipal de Transports Coletivo, executado§ e
explorados de forma continua e permanente, obedecendo a
horarios ou intervalos de tempo pr6-estabelecidcrs.
Pafagrafo 2° - Especiais sao os servicos de Transportes Co!etivQs executados
e explorados por fretamento. desde que nao prejudique os
servieos essenciais de Transporte Caletivo Urbano, Rural e
EscctaFT.
Pafagrafo 30 - Experimentais sao os servicos de Transportes Coletivos
erecutados e explorados em carater provis6rio para verificar sua
viabilidate,
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE M|RACATu°°°°58
Esfado de S5o Paiilo
Praca da Bandeira,10 -C;enfro -Fone (13) 3847~1811 -CEP 11.850~000 -M;i`f.iralu -SP
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Paragrafo 4° - Extraordinarios sao os servigos de Transportes Coletivos
executados e explorados ou concedidos pela frota municipal para
atender as necessidades excepcionais de transporte, causadas
por fatos eventuais, a exemplo do caso fortuito e da forca major.
Pafagrafo 5° - Escolar sao os servigos concedidos gratuitamente para
atendimento aos usuarios matriculados junto as Escolas
Municipais e Estaduais para o Ensino lnfantil, Fundamental e
Medio, que residem no municipio , sendo este servi9o subsidiado
com repasse do Governo Federal e Estadual, mediante a
formalizaeao de convenios.
Artigo 3° - Linha e o servi?o regular, executado segundo regras operacionais
pr6prias, com itinerarios, equipamentos e ponto inicial, fiT`at 9
intermediario principalmente estabelecidos em fun¢ao da
demanda.
Artigo 4° - A criagao de linha dependefa de :
I - previos levantamentos destinados a apurar o desejo den
usuarios;
11 - apuracao da conveniencia s6cio- econ6mica de sua
exploragao; e
Ill - exame de situagao da area de influencia econ6mica
abrangida, com o objetivo de evitar transferencia danosa as linha
existentes.
Pafagrafo Unico -Nao constitui nova linha, desde que conservada a mesma
diretriz o prolongamento e a redugao em ate urn ter9o do seu percurso e a
alteraeao do itinerario para adequa-lo a demanda ou as modifica?6es do
trfe!ife.
GREITULO 11
cO REGIME JURIDICO DOS SERVICOS
Artigo 5° - Transporte Coletivo Urbano e Rural
0 servigo de transporte co!etivo podera ser explorado:
I -direta e exclusivamente pelo Municipio;
11 - A execueao parcial ou total do Transporte Coletivo Urbano e
Rural, devera ser outorgada serripre a Empresa vencedora do
processo licitat6rio, cujo objeto seja a transports escolar
CAPITULO 111
DA EXPLORACAO DOS SERV!COS
Artigo 6° - A regra geral para explora?ao dos servicos fica diretamente
vinculada ao inciso 11 do artigo 50 desta Lei.
7\
Artigo 7° - A concessao para a execugao dos serviQos de transporte co!etivo,
{grbano e rural sera outorgada mediante contrato realizado entre a
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Esfado de Sao Pall/o
Praga da Bandeira,10 -Cenlro -Fone (13) 3847-1811 -C;EP 11.850-000 ~ Mirac;a[ii -SP
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municipio e a empresa vencedora do certame cujo objeto for o
Transporte Escolar, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados
da homologaeao do procedimento licitat6rio.
Artigo 8° - Os contratos de concessao do servieo de transporte coletivo,
urbano e rural, deverao conter entre outros (que faeam parte do
transporte escolar), clausulas que disponham sobre a prazo, a
garantia, a frota, a operacao do servieo, o controle, infrae6es,
penas e a extin€ao.
Artigo 9° - Os contratos de concessao do servieo de transporte coleti`ro
urbano e rural poderao, sempre qile houver interesse pdblico, sea:
I - prorrogados;
11 - renovados e;
Ill -extintos.
Artigo 10° - A prorrogagao dos servieos de Transporte escolar a de ser
requerida pelo vencedor do certame ate 30 (trinta) dias antes do
vencimento do contrae.
Artigo 11 -A extineao do contrato do transporfe coletivo, urbano e rural fica
esthtamente vinculada ao contrato do Transporte Escolar da
Empresa vencedora do Certame Licitat6fro,
CAPITULO IV
0A TRANSFERENCIA
Artigo 12 -A transferencia parcial ou total a terceiros dos direitos decorrentes
da concessao outorgada para a execuGao e exploragao do
servieo de transporte coletivo, somente podera caracterizar-se se
previamente autorizada pelo Municipio.
CAPITULO V
DA opERACAo Do SISTEnflA
Artigo 13 - As linhas podem ser:
I -comuus;
11 -semi-expressas; e
111 -expressas.
Paragrafo 1° - Linha comum e a caracteristica par pontos inicial e final do
itinerario e por pontos intermediarios de paradas existentes nS
percurso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU)000 i?` 0
Eslado de Sao Pau/o
Praga da Bandeira.10 -C;enfro ~ Fone (13) 3847-1811 -C;EP 11.850-000 -Miraca{ii -SP
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Pafagrafo 2° - Linha semi- expressa 6 a caracteristica por pontos inicial e final
do itinerario e alguns intermediarios de paradas existentes no
percurso.
Paragrafo 3° - linha expressa e a caracterizada por pontos inicial e final, mas
sem pontos intermediarios de parada de percurso.
Artigo 14 - Ocorrendo avaria em viagens, o concessionario devera
providenciar a imediata substituigao do veiculo avariado e o
transporte gratuito, dos usuarjos em veiculo do primeiro horario
subseqoente.
Artigo 15 - Cabers ao Departamento de Transportes, determinar, mediante
ordens de servieo, as caracterlsticas operacionais de cada linha,
particularmente no que respeita:
I -aos pontos inicial, final e intermediario;
11 -aos itinerarios detalhados de ida e volta;
111 -aos itinerarios alternativos previstos;
IV - as frequencias de viagens por faixa hofaria;
V -ao numero de veiculos exigidos para a operaGao; e
VI - aos abrigos de passageiros ao longo do itinerario.
Pafagrafo Unico: em fun?ao do melhor atendimento ao ptlblico usuario,
poderao ocorrer alterag6es na localidade dos pontos inicial, final e
intermediario do itinerario e na frequencia das viagens de modo a
adequa-los as necessidades da demanda, mediante ordem de
servieo.
Artigo 16 -Observado o disposto no paragrafo 20 do artigo segundo desta Lei,
em determinados servigos de transporte coletivo poclerao ser
oferecidos veiculos mais confortaveis que os ordinarios e com a
lotacao limitada pela quantidade de assentos, segundo padr6es
estabelecidos pelo Departamento de Transportes.
Paragrafo Unico - Cabers ao Departamento de Transportes decidir pela
conveniencia e oportunidade da utilizagao dos veiculos a que se
refere este artigo, bern como determinar a imediata suspensao
desse servi?o.
Artigo 17 - Periodicamente, a Comissao de Fiscalizagao do Transports
avaliara o desempenho dos servieos,` determinando aos seus
executores as medidas necessarias a sua imediata normalizagaot
quando entende-los deficiente, mantendo a frota em born estado
de conservagao, seguranca e veiculos suficiente para atender a
demanda`.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU0000
Eslado de Sao Pau/o
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Pafagrafo Unico - Na hip6tese de o executor dec]arar-se jmpossibilifado de
melhorar os servi€os ou de efetivar em prazo habil as medidas
determinadas sera aberto nova licitagao para concessao desses
servigos e extinto contrato, sem qualquer direito ao executor dos
servicos, conforme previsto no contrato com a empresa
vencedora do certame.
Artjgo 18 -0 transporte sera recusado aos usuarios:
I -Que nao pagarem;
H - Que estiverem embriagados, drogados ou afetados por
molestias infecto-contagiosas;
lH - Que, por sua conduta, comprometam de alguma forma, a
seguranea ou o conforto dos demais usuarios;
lv - Que se apresentarem em trajes manifestamente impr6prios
ou ofensivos a moral e aos bons costumes.
Pafagrafo Unico- Tamb6m sera recusado o transporte de
passageiros, depois de atingida a lotacao do veiculo.
CAPITULO VI
DA TARIFA DOS SERVICOS
Artigo 19 -A exploragao dos servigos de transporte coletivo urbano e rural
sera compensada par tarifas que assegurem a justa
remuneragao, o melhoramento, a expansao dos servigos e o
equilibrio 'econ6mico-financeiro. bern como pelo prazo de 12
(doze) meses, este recurso sera classificado em ordinario
podendo estar livre de qualquer vinculacao, sendo calculada8
com base em estudos desenvolvidos pelo Departamento de
Transportes e aprovados por decreto do Executivo, ap6s o
periodo supra citado este recurso devefa estar vinculado para
fazer frente as despesas com o Transporte Co!etivo Urbano,
Rural e Escolar.
Paragrafo 1° - 0 executivo Municipal atrav6s do Departamento de Fazenda
fara o controle financeiro de toda receita proveniente da
arrecadagao atrav6s da exploragao da tarifa do Transporte
Coletivo Urbano e Rural.
Paragrafo 2° - Os estudos para atualizaeao das tarifas poderao ssr
realizados par iniciativa do mLinicipio, mediante estudo§
frmecidos em relat6rios do Departamento de Transportes
Pafagrafo 3° - Para esses estudos, a outorgada obriga-se a fornecer a.a
informac6es e c6pias de documentos so!icjtados pelo
Pepartamento`deTransporteCo!etjvoMunicipal.
Artigo 20 - As tarifas para os servieos de Transporte Coletivo, serao de tres
tlpes.
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Es{ado de Sao Pau/a
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I -comum;
11-especial;
111-reduzida
Pafagrafo1°-Atarifacomumeopadraofornecidoemplanilhaelaboradapelo
DepartamentodeTransportes,paraoTransporteColetivourbano
e Rural regulares;
Pafagrafo 2° - A tarifa especial sera constituida por excegao do padrao
utilizado para os servigos de transportes com veiculos especiais,
emviagensexpressasousemi-expressasnostermosdoartigo13
desta Lei.
Pafagrafo3°-Atarifareduzida6aestabelecida,narazaode50%(cinquenta
por cento) do valor da tarifa comum, em favor dos usuarios,
visando os atendjmentos excepcionais, fatos eventuals, ou caso
fortuitoedeforgamaioreaestabelecjdanarazaode30°/o(trinta
por cento), na compra de passes antecjpados pelos usuarios que
resjdem na zona rural e trabalham no centro urbano, ou vjce~
versa, mediante comprovante atraves de Declara9ao especifica
de pessoa fisjca ou juridica para quem presta servicos, sendo
este ato regulamentado por Decreto do Executivo.
Artigo 21 - Sera gratuito o transporte de:
I - criangas ate (05) cinco anos, acompanhadas de pessoa
responsavel, desde que ocupe o mesmo assento do
acompanhante;
11 - Funcionarios Publicos Milnirjnaie nl.^nJ^ - - . IidHos ruDlicos Municjpajs quando a servigo do
Coletivo, ou qualquer outro Funcionario Pub!ico
Federal a servirn rln rT`,,h:.^:-:_ I t=ut:Idi a servigo do municipio, devidamente
junto ao Departamento de Transportes;
amparados por Leis de ambito Municipal. es{adual
Transporte
Estadual ou
credenciado
Ill - Usuarios
ou federal.
CAPITULO VII
DO PESSOAL DA OPERACAO
Artigo22-Osvel'culosdeTransporteColetivosomentepoderaoseroperados
por motoristas e cobradores cadastrados junta ao Departamento
Municipal de Transportes.
Pafagrafo V - 0 Departamento de Transportes Munlclpal disclplinara os
processos de registro de operadores, clefinindo os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos da frota miinicipal a serem
contratados por Concurso Pdblico, bern como aos operadores
contratados pela Empresa executora dos servlcos de Transports
Escolar e Cole{ivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Es[ado de Sao Paijlo
Prac: !`:`,Pal:?,:ir_a.,10` -Cen{ro -Fone (13) 3847-18!/ -CEP 11.8501{){)(1 n Mirac;a!tLi SP
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Pafagrafo 2° - 0 Departamento de Transportes Municipal e a Fiscalizagao de
Transportes devera:
I - exigir do outorgado a apresentaeao dos resultados dos
exames peri6dicos de sanidade fisica e mental dos operadores,
especialmente daqueles envolvidos em acidentes ou em
ocorrencias policiais, mediante apresentacao de atestado de
antecedentes criminals.
11 - exigir o afastamento de qualquer operador, culpado de
infrae6es de natureza grave, assegurado o direito de defesa.
Artigo 23 - Os outorgados deverao manter programas permanentes de
treinamento para o seu pessoal, particularmente para os que
desempenham fung6es relacionadas com a sentenfa do
transporte e com o trato direto com o publico.
Artigo 24 -0 pessoal que exercer atividades junto ao ptlblico devera:
I -conduzir-se com atengao e urbanidade (cortesia);
11 -apresentar-se corretamente trajado e identificado;
Ill - prestar as informa96es necessarias aos usuarios; e
IV - colaborar com a fiscalizaeao do Departamento de Transporfe
Municipal e dos demais 6rgaos incumbidos de fisca!izar a servigo
de transporte coletivo.
Artigos 25 - Sem prejuizo dos deveres gerais da legjslagao de transi{o,
constituem, entre outros, deveres dos motoristas dos veiculos de
transporte coletivo:
I - dirigir o veiculo de modo a nao prejudicar a §eguranga e o
conforto dos usuarios;
11 - manter velocidade compativel com o estado das vias,
respeitando os limites legais;
Ill - evitar freadas bruscas e outras situaG6es propicias a
acidentes;
lv - nao movimentar o veiculo sem que estejam fechadas as
portas e as saidas de emergencia;
V- nao fumar quando no desempenho de suas fun€6es e
diligencias para que os passageiros tambem se abstenham
Vl - nao ingerir bebidas alco6licas em servico, nos intervalos de
jornada ou antes de assumir a diregao;
VIl -recolher o veiculo a garagem quando ocorrerem indicios de
defeito mecanico que possa por em rj§co a seguranca dos
usuaries:
Vlll -diligenciar, imediatamente, qilando a obten?ao cle transporte
para os usuarios, em caso de avaria e interrup?ao de viagem;
lx -prestar sQcorro aos usuarios feridos em caso de sin!stro:
X- respeitar os horarios programados para a linh©;
Xl- dirigir com cautelas especiais a noite e em dias de chijva ou
de pouca visibilidade;
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Esfado de S5o Paulo
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XH -atender os sinais de parada nos pontos estabelecidos;
Xlll- nao embarcar ou desembarcar passageiros fora dos pantos
estabelecidos;
XIV- nao abastecer o veiculo quando com passageiros;
XV- recusar o transporte de animais e plantas de medio e grande
porte, material inflamavel ou corrosivo e outros materiais que
possam comprometer a seguranga ou o conforto dos usuarios;
Xvl - providenciar a imediata limpeza do veiculo quando
necessario;
XVII- respeitar as normas disciplinares da empresa e as
determinac6es da fiscalizagao; e
XvllI-dirigir sempre na faixa da djreita e junto a lateral da faixa de
rolamento;
XIX - cobrar do usuario a tarifa autorizada, entregando-lhe,
quando for o caso, a titulo de troco, a importancia correta
Artigo 26 -Aos usuarios do transporte coletivo, sob a pena de serem retirados
do veiculo, nao sera, no interior do veiculo, permitido..
I - fumar
11 -exercer mendicancia;
111-vender quajsquer produtos; e
IV - praticar atos que jncomodem outros usuarios, ofendam a
moral, prejudjquem a ordem, o asseio ou causem danos ao
veiculo ou a tercejros.
Artigo 27 - 0 pessoal 6m servigo nos veiculos, quando necessario, pedera
solicitar a intervencao da autoridade policial ou da fiscaljzaGao
para retirar do veiculo o usuario faltoso.
CAPITULO VIII
DOS EXECUTORES DOS SERVICOS
Artigo 28 - As Empresas ou firmas individuais que executarem ou explorarem
os servioos de transporte coletivos no Municipio de Miracatu, a
partir da vigencia do contrato; estao obrigados a estabelecer sua
cede ou filial no municipio.
Artigo 29 - Sao obrigag6es dos executores e exploradores do servi€o de
transporte coletjvo:
I - manter seguro contra risco de responsabilidade civH para
passageiros e tercejros;
H -manter em ordem os seus cadastros`no Departamento de
Transportes Municipal e nos demajs 6rgaos competentes;
Ill- informar ao Departamento de Transportes Municipal todas as
alterac6es dos seus atos constitutivos ou estatutos,
lv -Permitir o`acesso aos seus vei'culos e instalac6es, dos fiscais
credenciados no Departamento de Transportes Munjcipais, bern
como daqueles designados pelo Departamento de Transportes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Es{ado de Sao Pau/o
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Municipal para examinar a respectjva escrituragao e proceder a
tomada de suas contas;
Vl - possuir frota de veiculo de reserva que perfaga as
excepcionais necessidades por motivos de fonga major.
VH - dispor carro-socorro para rebocar veiculos avariados na via
p,]bljca;
VllI - estruturar os seus planos de contas de acordo com as
instruc6esdoDepartamentodeTransportesMunjcjpal;
lx - jnformar ao Departamento de Transportes os resultados
contabeis e dados de custos que lhe forem soljcitados;
X - remeter dentro dos prazos estabelecidos, os relat6rios e os
dados exigidos pelo Departamento de Transportes Municipal,
Xl- observar os itjnefarios e programas de horarios aprovados
pelo Departamento de Transportes Municipal e ;
XH - manter sempre atualizados e em perfeitas condig6es os
sistemas de controle de passageiros transportados. de
quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo as
normas do Departamento de Transportes Municipal.
Artigo 30- S6 poderao ser utilizados para o servigo de transporte coletivo
veiculos apropriados as caracteristicas das vias pdblicas do
Municl'pio que satisfacam as especificag6es, normas e padr6es
tecnicos estabelecidos pelo Departamento de Transportes
Municipal, ap6s sua prevja vistoria.
Artigo 31 - Normas regulamentares, baixadas por decreto, estabelecerao,
para os veiculos destinados aos servigos de transportes
coletjvos, a discjplina quanta:
I ~ aos requisitos e documentacao para o cadastramento
no Departamento de Transporte Municipal;
H-ascaracterlsticasmecanicas,estruturaisegeometricas,
Hl - a capacidade de transporte de passagei.ros sentados e em
pe;
lv - a pintura e demais caracteristicas internas e externas,
inclusive forma de numeraeao;
V -a vjda tltil admissivel no maximo de 15 anos;
Vl - as condig6es de utilizacao do espaco interno para
PuBLICIDADE;
VH - aos equipamentos obrigat6rios, partjcularmente os de
seguran9a e os de controle de passageiros transportados`
Pafagrafo 1° - Sera permitido a utilizagao das partes internas e externas dos
veiculos para exploragao de publicidade, obedecendo as normas
regulamentares.
Pafagrafo 2°- Os recursos pro`\venientes da referida explora¢ao que trata o
pafagrafo 1°, serao destinados para desenvolver projetos na area
cultural, vinculados a mthsjca (Banda, Fanfarra, etc.)
dH
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Es[ado de S5o Pall/a
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Artigo 32 -Os veiculos em operagao, sob pena de serem retirados do servieo,
deverao ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Paragrafo 1° - Para os fins previstos neste artigo, alem da fiscalizagao durante
a execucao dos servicos, a Comissao de Fiscalizaeao do
Transporte podera realizar periodicamente, uma vistoria e retirar
do servico o veiculo que nao atenda aos requisitos minimos de
funcionamento, conservacao, seguranca, conforto e higiene.
Paragrafo 20 - 0 veiculo retirado do servieo nos termos deste artigo s6 podera
a ele voltar ap6s vistoria do Departamento de Transportes
Municipal
CAPITULO IX
DAS INFRAC6ES, PENALIDADES E RECURSOS
Artigo 33- 0 Departamento de Transportes Municipal e a Comissao de
Fiscalizagao de Transportes, exercera permanente fiscalizacao
sobre a execugao e exploragao dos servicos disciplinares por esta
Lei.
Artigos 34- Para as infrae6es previstas nesta Lei, poderao ser atribuidas a
Empresa e aos operadores do Transporte Coletivo, conforme a
gravidade da falta, as seguintes penalidade:
I -advertencia escrita;
11 -suspensao;
111 -demissao;
lv- apreensao do veiculo;
V- interdigao do veiculo; e
Vl - cassaeao da concessao prevista no contrato.
Pafagrafo 1°- Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infra?6es, aplicar￾se-ao cumulativamente as penalidades previstas para cada uma
delas.
Paragrafo 20 - Sera considerado como reincidencia o infrator que, nos doze
(12) meses imediatamente anterior, tenha cometido qualquer
outra das infrac6es capituladas nesta Lei.
Paragrafo 30 - A reincidencia sera punida com a penalidade maxima prevista
no Artigo 35 desta Lei.
Artigo 35 - Os outorgados responderao pelas infraG6es cometidas por seus
prepostos, hem como por atos de terceiros praticados por culpa
djreta ou indireta sua ou de seus empregados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT#°°"
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Artigo 36 - A competencia para aplicaeao das penalidades previstas nesta Lei
sera:
I -dos fiscais, nos casos das fixadas nos incisos lv e V do artigo 34 de§ta Lei,
11 - Do Poder Executivo e / ou do Departamento de Transportes Municipal e /
ou Comissao Fiscalizadora de Transportes, no caso dos incisos I,
11, Ill e Vl do artigo 34, desta lei.
Artigo 37 - No prazo de dez (10) dias, o infrator podera recorrer contra as
penalidades junto ao Chefe do Poder Executivo atraves do
Departamento Juridico.
Artigo 38 - A pena de cassaeao sera aplicada ao outorgado que:
I - tenha perdido a capacidade financeira, operacional ou
administrativa;
11 - tenha apresentado elevado indices de acidentes, por
problemas de manutencao ou por culpa de seus operadores;
Ill - venha prestando deficientemente os servigos qiie lhe foram
trespassados; e
IV - tenha provocado a paralisaeao dos servieos por falta ou
atraso de pagamento aos seus empregados.
Paragrafo Onico - para os fins do inciso Ill deste artigo, considerando-se
como deficientes os servieos prestados com:
I - redugao superior a 20% (vinte por cento) dos veiculos
estipulados para a operagao da linha, por periodo superior a ties
(3) dias consecutivos;
11 -rejterada inobservancia do itinerario ou da freqtlencia; e
111 -rna qualidade do servigo.
CAPITULO X
DA iNTERVENeAO NO sERvlco
Artigo 39 - 0 Poder Executivo podera intervir nos servigos de transpories nos
casos de grave perturbagao da ordem ptlblica ou interrup?ao do
servi?o por parte do outorgado`
Paragrafo Unico - A intervencao no servico nao exclui a aplicacao das
san?6es a que o outorgado estiver sujeito, nos termos desta Lei
e do contrato do certame licitat6rio.
Artigo 40 -Do eventual exercicio do djreito de int?rven?ao nao resultara, para
o municipio, qualquer especie de responsabilidade em relagao
aos encargos, Onus, compromissos ou obrigac@es do outorgado,
quer para com seus s6cios, acionistas ou interessados, quer para
com seus empregados ou terceiros.
Artigo 41 - Em casos fortuitos ou de forga maior e atendendo a determinaSao
do Departamento de Transports Municipal, o outorgado podera
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000088
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Esfado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 -Cen[ro -Fone (13) 3847-1811 -CEP 11.850-000 ~ Miracatii -SP
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operar servigos fora da area de sua responsabilidade e, nas
mesmas condie6es, aceitar que outro outorgado opere em sua
area, enquanto numa ou outra hip6tese foram necessarias.
Artigos 42 - Serao estabelecidos por decretos os pregos a serem cobrados
pelos executores. bern como os prazos e condie6es para seu
recolhimento.
Artigo 43- Qualquer pedido dos executores dos servicos de transportes
coletivo e escolar devera ser instruido com certidao negativa de
debitos municipais.
Pafagrafo Onico - 0 disposto neste artigo aplica-se as prorrogae6es das
concess6es outorgadas.
Artigo 44 -Nao sera permitido, em publicidade, artificio que induza o ptlblico a
erro sobre as verdadeiras. caracteristicas da linha, itinerario,
paradas e preeo da passagem.
Artigo 45 - Os graficos e registros de aparelhos, registro e velocidade.
distancia e tempo de percurso poderao constituir meios de prova,
notadamente para a apuracao das infrae6es a esta Lei.
Pafagrafo Unico -Os elementos de prova constantes deste artigo deverao ser
mantidos pelos seus responsaveis pelo prazo de dois (2) anos
Artigo 46 - 0 Executivo Municipal regulamentara o que for necessario para a
cumprimento da presente Lei e o Departamento de Transports
Municipal, baixara os atos para sua plena execugao.
Artigo 47 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Executivo Municipal,
ouvido o Departamento de Transportes Municipal e a Comissao
de Fiscalizagao dos Transportes`
Artigo 48 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as
disposic6es em contrario, principalmente a Lei n° 915 de 29 de
novembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATu, 08 DE AGOSTO DE 2006
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
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