norma nº 1125/1999

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-!* Câmara Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Tel: (013) 847-1855 - Fax (013 ) 847-1299
Caixa Postal 28 - Cep 11.850-970 - Miracatu - Est. de São Paulo
LEI Nº 1125/99, 23 de novembro de 1999.
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA
MODALIDADE DE - TRANSPORTE
COLETIVO A SER PRATICADO POR
LOTAÇÃO, ATRAVÉS DE PERUAS OU
ASSEMELHADOS:
O Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, José Luiz Zezeco da Silva, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, nos termos do artigo 53, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O serviço de transporte de passageiros através de lotação, a ser prestado
por veículos do tipo “peruas” ou assemelhados, passa a atuar, no município de
Miracatu, como serviço complementar ao serviço de transporte coletivo por
ônibus.
Art. 2º - O serviço de que trata o artigo anterior será executado no âmbito do
Município de Miracatu, por condutor autônomo, devidamente habilitado e
credenciado, através de linha regular, com pontos de parada e itinerários
definidos pelo Poder concedente, mediante o recebimento de tarifa a ser fixada
pelo Executivo Municipal, vedada a participação de pessoa jurídica.
Parágrafo único: A habilitação dos condutores deverá ser compatível com a
categoria do veículo utilizado.
Art. 3º - A credencial para operar a modalidade complementar de transporte
coletivo deverá ser renovada anualmente, mediante o cumprimento das
exigências regulamentares complementares a esta lei, e será expedida em caráter
pessoal e intransferível.
Art. 4º - O condutor autônomo somente poderá operar uma única linha.
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Art. 5º - Os prestadores de serviços de transportes na modalidade ora instituída
deverão aceitar os bilhetes de passes escolares como contraprestação do serviço
prestado, além de garantirem a gratuidade aos idosos.
Art. 6º - O veículo a ser utilizado na prestação dos serviços de que trata esta lei
dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e deverá
ser licenciada na cidade de Miracatu; ser de propriedade do condutor
credenciado; ter capacidade para no mínimo 09 (nove) e no máximo 16
(dezesseis) passageiros, incluindo o motorista e registrado na categoria aluguel
após autorização do poder concedente, bem como atender as exigências
estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e seu regulamento, bem como
as Resoluções do Contram, ficando vinculado à modalidade.
Parágrafo único: Os passageiros apenas poderão ser transportados sentados.
Art. 7º - Para vinculação do veículo à modalidade, além do cumprimento das
exigências definidas nesta lei, deverá o credenciado efetuar seguro obrigatório
DPVAT classe 3 e comprovar a contratação de bilhete de seguro
responsabilidade civil para danos pessoais, com cobertura mínima equivalente a
5.500 (cinco mil e quinhentas) UFIR's, por pessoa, considerando a capacidade
nominal máxima do veículo a ser registrado na credencial, e 22.000 (vinte e
duas mil) UFIR's, por danos materiais, por veículo, ambos a favor de terceiros.
Art. 8º - A inobservância das obrigações advindas da presente lei, bem como da
normatização específica, sujeitará o infrator à aplicação separada ou
cumulativamente, das seguintes normas disciplinadoras, independente da ordem
em que estão classificadas.
Art. 9º - As infrações punidas com multas serão classificadas em leves, médias e
graves, e serão definidas em regulamento próprio, expedido pela Secretaria
Municipal de Transportes.
1º: De acordo com a gravidade, as infrações serão classificadas da seguinte
maneira:
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I- Grupo Leve: serão punidas com advertência e com multa de valor equivalente
a 50 UFIR's, sendo na reincidência em dobro;
I - Grupo Médio: serão punidas com multa de valor equivalente a 100 UFIR'*s,
sendo na reincidência em dobro e suspensão da linha por 48:00 hs.:
HI - Grupo Grave: Serão punidas com multa de valor equivalente a 200 UFIR's,
na reincidência em dobro e suspensão da linha por 72:00 hs..
$ 2º: Independem as multas aqui previstas, daquelas estabelecidas junto ao
Código Nacional de Trânsito.
Art. 10 - Além das penalidades previstas, ficará sujeito o infrator ao
recolhimento pecuniário em razão a apreensão do veículo, de acordo com os
preços públicos respectivos.
Art. 11 - Será aplicada multa de 3.000 UFIR*s a quem, sem a devida autorização
e credenciamento, praticar a atividade prevista na presente lei.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Transportes poderá, a qualquer tempo,
descredenciar o condutor e o veículo autorizado, por conduta não condizente à
prestação do serviço, sem qualquer direito de indenização ao credenciado,
ressalvado o direito de defesa ao infrator.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 23 de novembro de 1999.
Mooé da Séea
Presidente