norma nº 1069/1997

Prefeitura Municipal de Miracatu
PracadaBandeira,10_-__Cx.Posta_I8.1-.E.(_01.3)_847.-1811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
E-mail -miracatu@mbonline.com.br
http:/^mM^/.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
LEI Ng 1.069/97, I}E 05 I}E DEZEmBRO I}E 1.997.
DISPOE St]BRE AUTORIZAGT\O PARA A CELEBRAGTlo DE
CONVENIO E ADITAttEHTOS COM A SECRETARIA DE
ESTAD0 DOS HEGtlcI0S DE E£PORTE£ E TURIstto D0
ESTAI}O DE Sho PAUL0 E DA OuTRAS PROVIDENCIA5.
JORGE K. TENBUAI1. F'rgfeito ML`nicipal de miracatu, nq u5o dg guas
:i:i:::::::a[:a:::;uf:: :a:::L`::`:gal:.:Tars ML`n±C±pa[ aprc,You g
ARTIG019 ~ Fit=a aL`torizado a F'oder E:{gcut.ivc] mL`nicipal, atr.a`7±5
do genhor F'rEfeito Munic:ipal, firmar [onv.a.nio a f}di~
tamEnto5 com .a Estado de §'ac} F'aulo, pEla gua g;Greta.-
rid de E5tado dos Nggdt:io de E5porte5 e Turigmo] vi￾5a`ndD a rEaliza€&o de c}bras e c]bjgtcjs dg intgrg55e do
Municipio.
ARTIGO 29 -F'ara.`fins de normalizaEao do [onv.5.niop a F't]dgr E;.:ec:u-
._tivo, atrav€s dt] F'refeitc} Munic:ipal] podE3r& firmar c]s
termc}s E c:ompromi5sos necg5saric}5 a55umindo ag res￾pon5abilidadEs ,,,clEc:orrente5, inc:1u5ivE financeiras a
ofertando a documentag&p pertinentE3 poderd oL`tro5gim
rec:ebEr a quanta dEvidc]rpelc} aju5te e ofertar aql`ilo
qua lhe for 5c}lic:itado.
ARTIGO 39 - f}5 de5pe5as c:om a e!{eEu€ac] dggita Lei ` c:orrer&c! par
t:onta de verba prdpria consignada nc} Clr€amento vigen￾tg, 5uplEwnentada a/ou adicic]nada sg neBc:e55faric].
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