norma nº 1043/1997

Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra?a da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -q± (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
E-mail -miracatu @ mbonline.com.br
http://www.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
IEI No. 1.043/97, DE 22 I)E ABRIL DE 1997.
p_IspoE sciBRE A cRIA€no co croNSEmo iarNlcl￾PAL DE TIJRISHO, DO FTINDO MUNICIPAL DE I)E￾s_F«voAVILENTo I)o Ttmlsaso E mi oit7rRAs pRTvl￾I}ENCIAS -
JORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Mir.acatu, nc) uso de 8uas
atribuic6es legai8, faz 8abert que a Camera Municipal apr`ovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTlco lo.-Flea cr.iado o Conselho Municipal de Tupismo, o qual,
dentre suas atribuic6es origlnarlas definlda8 e ou￾bras a sepem definidas, tera de orientar e promover o
tur.ismo no Municipich
ARTlco 2o.- 0 Conselho sera composto de ninero impar de membros,
sendo devida sempre a paridade, de forma a ser 40%
(quarenta pop cento) deleg indicados pelo Chefe do
Executivo e, o remanescente 60% (ses8enta pop cento)
pela sociedade local.
PARAGRAFO UNICO -0 Conselho tera un Presidente, este
obrigatoriamente e8colhido dentre os membro8 indica￾dos pelo Chefe do Executivo Municipal, urn Secretario
e os demais na condicao de membros.
ARTlco 3o.-Os conselheiros ter5o mandato temporarapio.
ARTlco 4o.- 0 Conselho 6 diretamente vinculado a Secretar.ia de
Esportes, Turigmo e Lazer.
ARTlco 5o.- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cpiar a
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Tur.ismo -
HJNDETUR-a qual, ger`ido pela Municipalidade, tera
papa si a responsabilidade de administrar as verbag
atinentes ao Conselho Municipal de Turismo e delas
Drover),ientes ou outras que, revertidas ao Municipio
ou ao pr6prio Conselho, tenham como destino a area de
Turismo.
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Prefeitura Municipal de Miracat
G 'J C :
Praea da Bandeira, I a -Cx. Postal 81 -. T? (a_1~3_) 3±3.:1_811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
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PARAGRAFO UNICO - 0 Fundo Municipal de Desenvolvimen￾to do Turismo - FUNDETUR - sera composto pop 05 (cin￾co) membros, tres deles de livre indicae5o do Chefe
do Executivo Municipal e dois, indicados pelo Conse￾lho Municipal de Turismo, todos n5o neceggar`iamente
integrantes do Conselho; o Presidente do Fundo Sera,
obrigatoriamente, urn dos membros indicados pelo Exe￾cut ivo -
ARTlco 6o.-A operacionalizacao do Conselho Municipal de Tupismo,
sua regulamentac5o, ben cc>mo a competencia de cada
urn, atribuig5o de seus membrtog, competencia e funcio￾namento, criae5o de segs5eg e sub-comi6s5eg, substi￾tuic5o e perda de mandato, ser&o definldas pop Deer.e￾ta.
ARTlco 7o.- Tambem por' Decr`eto e ouvidos os membros do Conselho,
sera criado e redigido o Regimento Interno de ambos.
ARTlco 8o.-0 Conselho Municipal de Turismo, sempr`e mediante pr6-
via anu6ncia do Chefe do Executivo e sob ger`enciamen￾to financeiro do FUNDETUR, podera promover arrecada￾cao de fundos degtinados aos fins de gua competencia,
r'ealizando atividades necessarias, firmando conv€nios
e acordos com Entidades Govermanentais ou nao e par￾ticular'es, nacionais ou estrangeiras.
ARTIGO 9o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o r`e￾vogas as disposic5e6 em contrario, correndo as despe￾sag com sua execuc8o pop conta de vepb& pp6pr`ia, con￾signada no oreamento vigente a complementada, se ne￾cessario .