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← Miracatu (SP)

norma nº 1024/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 1996
Date 1996-05-29
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 873/93, QUE DISPÕE SOBRE A DESPESA PÚBLICA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO
native_id1792

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-
Fls, n-a
OG
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praea da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -q= (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI N9 i024, DE 29 DE MAID DE 1996.
ACRESCENTA PARAGF|f+F0 ttNICD N0 ARTIGD 59 Df}
LEI miNlclpf+L N9 E]7siqs, DE 02 DE ABRIL DE
igg3, QUE DlsFIDE st]BFiE A DE:§PEEA pr}BLlcA
PELD REGIME DE f3DlfINTAMENTD.
#JYOLJJ #4yo, PrEfeitc] Municipal de Miracatu,
nc3 u5c3 c}e 5ua5 atribui¢e!Es lggais, far Saber que a C§mara Municipal
aprovou e ele sanc:ions e promulga a Eeguinte Lei:
ABTIG0 i9 - 0 artigo SEE c}a Lei Munic:ipal ng 873/93, c!e 02 de abril c±E
1995, que dispe!e 5obre a de5pesa ptiblica pelc3 regime de ac}iantamento
e di c}utra5 provid€ncia5, pas5a a viger alem da5 letras "a", "b" e "c:",
que especif ica, cc]m a seguirite par&grafo tlnicc}:
PfiBAGBf}F0 UNICO - 05 adiantamentc3s c}e5tirladc]5 as cle5pesa5 espec:if icac}as
nag letras "a", "b" e "c", c!o presEnte artigo. n&c} poc}Erao ssr supErio￾res a 2.000 (clua5 nil) lJfir`s {Unidade Fiscal de Refer6ncia), corres￾ponc}entE rie5ta clata a R$ 1.657.40 {hum ITlil, 5eiscEntc}5 e cinquEnta E
5ete reais e quarenta centavos). rEaju5tadc3, 5empre, na me5ma opC}rtuni￾c]ac}e c}a Ufir.
~,ABTIGO 29 -Esta Lei entra em vigor na data c}e 5ua publica€ao. revoga￾c!as as c}isposiEaes em [ontr&rio.
Mirac:Stu, 29 dE maio c}e i996.
no,gfT,,fl\^ PREFEITt] ML}NIE:IPAL

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