norma nº 890/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 890 de 21 de julho de 1993.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CON
SELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE
VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica constituido o Conselho Municipal do Bem Es
A tar Social, com caráter deliberativo e com a fina
lidade de assegurar a participação da comunidade
na elaboração e implementação de programas da á-
rea social, tais como de habitação, de saneamento
básico, de promoção humana e outros, além de ge -
rir o fundo Municipal do Bem estar Social, a que
se refere o artigo 29 da presente Lei.
ARTIGO 29 - Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Social
destinado a propiciar apoio e suporte financeiroa
implementação de programas da área social, tais co
mo de habitação, de saneamento básico e de promo-
ção humana voltados à população de baixa renda.
Rn ARTIGO 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as dire-
trizes e normas do Conselho Municipal do Bem Es -
tar Social, serão aplicados em:
I - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizados;
III - urbanização de favelas;
IV - aquisição de material de construção;
V - melhoria de unidades habitacionais;
VI - construção e reforma de equipamentos comunitários
e institucionais, vinculados a projetos habitacio
nais, de saneamento básico e de promoção humana;
VII - regularização fundiária;
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
- aquisição de imóveis para locação social;
- serviços de assistência técnica e jurídica para
implementação de programas habitacionais, de sa
neamento básico e de promoção social;
X - serviços de apoio a organização comunitária em
programas habitacionais, de saneamento básico e
de promoção humana;
XI - complementação de infra-estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços com a finalidade de
regularizá-los;
XII - revitalização de áreas degradadas para uso habi-
tacional; '
XIII - ações em habitações coletivas de aluguel;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecno
logia na área habitacional e de saneamento bási-
co;
Xv - manutenção dos sistemas de drenagem;
XVI - quaisquer outras ações de interesse social apro-
vadas pelo Conselho, vinculado aos programas de
saneamento, habitação e promoção humana.
ARTIGO 4º - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - recebimento de prestações decorrentes de financia
mento de programas habitacionais:
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal
e de outros órgãos públicos, recebidos diretamen
te ou por meio de convênios;
V - recursos oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de o
perações de crédito em instituições financeiraso
ficiais, quando previamente autorizadas em lei es
pecífica;
VII - rendas 'provenientes da aplicação de seus recursos
no mercado de capitais;
VIII - produto da arrecadação de taxas e de multas liga-
IX -
s 10 -
Ss 2º -
s 3º -
ARTIGO 50 -
Parágrafo Único - O Órgão ao qual estã vinculado o Fundo forne
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - B (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
(liga-)-das a licenciamento de atividades e infra
ções às normas urbanísticas em geral e outras a -
ções tributáveis ou penalizáveis que guardem rela
ção com o desenvolvimento urbano em geral , e
outras receitas provenientes de fontes aqui não
explicitadas, à exceção de impostos.
As receitas descritas neste artigo serão deposita
das obrigatoriamente em conta especial a ser aber
ta e mantida em agência de estabelecimento urbano
de crédito.
quando não estiverem sendo utilizados nas finali-
dades próprias, os recursos do Fundo poderão ser
aplicados no mercado de capitais, de acordo com a
posição das disponibilidades financeiras aprovadas
pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, obje-
tivando o aumento das receitas do Fundo, cujos re-
sultados a ele reverterão.
Os recursos serão destinados com prioridade a pro-
jetos que tenham como proponentes organizações co-
munitárias, associações de moradores e cooperati -
vas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Mu
nicipal do Bem-Estar Social.
O Fundo de que trata a presente Lei ficará vincula
do diretamente à Secretaria da Saúde, que subordi-
na a Divisão de Promoção e de Assistência Social.
cerá os recursos humanos e materiais necessá
rios à consecução dos seus objetivos.
ARTIGO 69 - São atribuições da Secretaria da Saúde, que subor-
II -
dina a Divisão de Promoção e de Assistência Social:
administrar o fundo de que trata a presente Lei e
propor políticas de aplicação dos seus recursos;
submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social
o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonân
cia com os programas sociais, tais como de habita-
ção, saneamento básico, promoção humana e outros ,
bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
de acordo com as políticas delineadas pelo Governo
Fedoral na naaca AA nLilinasnTo 40
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
(orça-)-mento da União;
ARTIGO 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será cons
tituído de..... (vetado) .....ccccccerenencraec ee
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - ecc coro ccso co (Vetado) .eccocccc cor cad
III - 02 (dois) representantes de Organizações Comunitá-
rias;
IV - 01 (um) representante de sindicatos de Trabalhado-
res;
v - 01 (um) representante de organizações Religiosas,e
vI - 01 (um) representante de Entidades Patronais.
g 1º - A designação dos membros do Conselho serã feita por
ato do Prefeito Municipal.
sg 2º - A presidência do Conselho será exercida por repre-
sentante do Prefeito Municipal.
s 3º - A indicação dos membros do Conselho representantes
da comunidade será feita pelas organizações ou en-
tidades a que pertencem.
$ 4º - O número de representantes do Poder Público não po
derã ser superior à representação da comunidade.
s 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos
permitida a recondução.
Ss 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gra
tuitamente, ficando expressamente vedada a conces-
são de qualquer tipo de remuneração, vantagem | ou
benefícios de natureza pecuniária.
ARTIGO 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordináriamente, na forma que dispuser
o regimento interno.
g 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedên
cia mínima de 08 (oito) dias para as sessões ordi-
nárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as ses
sões extraordinárias.
s 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presen
ça de, no mínimo 05 (cinco) de seus membros, tendo
o Presidente o voto de qualidade.
$ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servi
dores do Poder Executivo para assessoramento em
ar
ARTIGO 99
I
II
TII
IV
VI
VII
VIII
IX
XI
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria
Executiva.
Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica
autorizado a utilizar os serviços infra-estrutu-
rais das unidades adminsitrativas do Poder Execu
tivo.
Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social:
aprovar as diretrizes e normas para a gestão do
Fundo Municipal do Bem-Estar Social;
aprovar os programas anuais e plurianuais de apli
cação dos recursos do Fundo nas áreas sociais,tais
como de habitação, saneamento básico e promoçãohu
mana.
estabelecer limites máximos de financiamento,a ti
tulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalida
des de atendimento previstas no artigo 39 desta
Lei.
definir política de subsídios na área de financia
mento habitacional;
definir a forma de repasse a terceiros dos recur-
sos sob a responsabilidade do Fundo;
definir as condições de retorno dos investimentos
definir os critérios e as formas para a transferên
cia dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneéiá -
rios dos programas habitacionais;
definir normas para gestão do patrimônio vinculado
ao Fundo;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do
fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do ôr-
gão de finanças do Executivo;
acompanhar a execução dos programas sociais,tais co
mo de habitação, de saneamento básico e de promoção
humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembol-
so de recursos caso sejam constatadas irregularida-
des na aplicação;
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regu-
sua
lamentares relativas ao Fundo; nas matérias de
competência;
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, bem como outras formas de atuação visando
a consecução dos programas sociais.
ARTIGO 10 - O Fundo de que trata a presente Lei, terá vigên-
cia ilimitada.
ARTIGO 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, serão aber -
tos créditos adicionais especiais no limite ne -
cessário.
ARTIGO 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, conta -
dos de sua publicação.
ARTIGO 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de julho de 1993.
Mod A
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.