norma nº 970/1994

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CEP 11.850-970 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI 970 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994.
DISFPOE SOBRE A OUTORGA A TERCEIROS,
ATRAVES DE LICITAÇÃO PÚELICA, PARA
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA
DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Frefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis:
ARTIGO PRIMEIRO -—- O Município de Miracatu, através de sua
Prefeitura, fica autorizada a outorgar a terceiros, através
de licitação pública, a execução, supervisão, manutenção e
fiscalização dos serviços de coleta de lixo e limpeza
pública.
Farágrafo Unico —- Inclui-se da limpeza pública a capinação de
vias e logradouros públicos, a coleta e remoção de entulhos
ou de grandes volumes de areia ou detritos acumulados pela
enxurrada, bem como a coleta e remoção de galhos podados ou
sobras de materiais, decorrentes de serviços realizados nas
vias ou logradouros públicos.
ARTIGO SEGUNDO - Além dos serviços de limpeza, propriamente
ditos. o Município cutorgarã ao vencedor da licitação,
mediante “cessão de uso”, a área do aterro sanitário (lixão).
ARTIGO TERCEIRO - A empresa vencedora da licitação ficará
obrigada a reciclar e compostar em usina de lixo toda a
coleta doméstica realizada, em prazo a ser determinado no
edital;
ARTIGO QUARTO - Fara fazer face às despesas decorrentes da
presente outorga será aberto crédito na conta de Manutenção
de Vias Urbanas.
ARTIGO QUINTO -—- A taxa de coleta de lixo e limpeza pública
continuará sendo arrecadada pela Prefeitura.
ARTIGO SEXTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 25 de novembro de 1994,
Livro de Registro Ud ç! J
a MIVOJI KAYO
Frefeito Municipal
Prefeitura Municipal de CÁliracatu