norma nº 11/1994

Cimeno Municipal de Miracatu
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RESOLUÇÃO Nº 11/94
DISPÕE SOBRE A INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS
ARQUIVADOS, PERTENCENTES AO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
José Luiz da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Fica a Secretaria da Câmara Municipal autorizada a
proceder a destruição dos Balancetes, Convites, Ofícios
Expedidos, Ofícios Recebidos, Requisições de Numerários, Guias
de Depósitos Bancários localizados junto às Caixas existentes no
arquivo morto de 05 (cinco) anos para trás.
Artigo 2º - Fica a Secretaria da Câmara Municipal autorizada a
proceder a destruição de Declarações de Bens, Convocações ,
Autorizações, Comunicações Internas, Pautas, bem como Tomada de
Preços e Licitações, localizadas junto às pastas existentes no
arquivo morto de 05 (cinco) anos para trás.
Artigo 39 - A destruição a que se referem os artigos anteriores
será feita mediante incineração, devidamente registrada em livro
próprio, em ato presidido pela Direção da Secretaria desta Casa
de Leis.
Parágrafo Único - Antes de se proceder a incineração será feita
comunicação ao Sr. Diretor do Museu Municipal para que este se
manifeste sobre interesse em referidos documentos, ficando
autorizado, em caso positivo, a sua entrega ao citado Museu.
Artigo 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 16 de dezembro de 1994