norma nº 1570/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.570, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO 
LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 
2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício 
de 2011, mensalmente, recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 
título de subvenção, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE 
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12, totalizando R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
 § 1º A entidade de que trata o “caput” contemplada com a subvenção, 
fica obrigada a demonstrar a aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de 
contas trimestral de acordo com a Seção XII - Artigo nº 32, incisos I, II, III, IV e 
parágrafo único da Instrução Normativa nº 02/02 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, a contar da data do recebimento da verba, diretamente no setor de 
Contabilidade na Prefeitura Municipal, encaminhando-se cópia à Câmara Municipal de 
Miracatu. 
 § 2º O não cumprimento das obrigações, ora previstas, da aplicação da 
subvenção dos recursos estabelecido por esta lei, implicará na imediata suspensão do 
recurso até que tenha sido regularizada e, não o fazendo acarretará na extinção de pleno 
direito a presente subvenção, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, 
com a cassação do título de subvenção e demais atos relacionados, independentemente 
de notificação, sem gerar direito de indenização à subvencionada a qualquer título. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário 
 Art.3º Esta Lei terá efeito retroativo à janeiro de 2011, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br