norma nº 1602/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.602, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO 
NO ANEXO I-PROVIMENTO EFETIVO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 
25 de agosto de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no anexo I-Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.374 de 
06 de novembro de 2006, 1 Vaga para o Cargo de Engenheiro Civil, no Regime 
Estatutário, com requisito de Nível Superior e registro no CREA, na Ref. 19, com Carga 
Horária de 40 horas/semanais. 
 
 Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 30 de agosto de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br