norma nº 1616/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.616 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira, viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita 
Municipal , Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2011 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam criados as Funções de Confiança, abaixo 
relacionados, no anexo III – Função em Confiança, da Lei Municipal nº 1.374/06. 
 
Nomenclatura Provimento Regime Requisito Ref. 
Coordenador de Cursos Confiança CLT Ensino Médio completo 
e conhecimento 
específico em cursos de 
artesanato 
17 
Coordenador do CRAS-Centro de Referência 
da Assistência Social 
Confiança CLT Nível Superior 19 
 
 Art. 2º Altera a Lei Municipal nº 1.389/2007 e acrescenta as 
atribuições para as Funções de Confiança citados no Artigo 1º, conforme discriminamos 
abaixo: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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COORDENADOR DE DE CURSOS 
Descrição sumária: 
-Coordena cursos de Capacitação para Geração de Renda, visando ação de enfrentamento à 
pobreza. 
Descrição detalhada: 
- Proceder levantamento das ações de maior interesse em conjunto com a equipe do 
Departamento de Assistência Social e CRAS - Centro de Referência da Assistência Social. 
- Realizar planejamento anual das ações de acordo com o orçamento disponível, quanto às 
contratações necessárias e também as aquisições de materiais de conjunto. 
- Programar e implantar os cursos nas oficinas vistoriando locais, materiais e equipamentos 
necessários. 
- Conduzir reunião de turma para orientações e definições das características do bairro, 
como horários de condução e assuntos de interesse. 
- Fornecer e orientar os monitores contratados quanto aos formulários de controle das aulas 
e prestação dos trabalhos. 
- Conferir os formulários preenchidos pelos monitores e lançar em planilha própria para 
levantamento dos dados estatísticos. 
- Entregar os relatórios a Assistente Social trimestralmente 
- Calcular e providenciar os materiais requisitados e controlar o fornecimento para os locais 
das aulas. 
- Fazer o atendimento da população na procura de cursos ofertados. 
- Manter a atualização dos saldos das contas de acordo com o orçamento anual. 
- Acompanhar o planejamento de conteúdo dos cursos junto aos monitores contratados, 
zelando pela coerência e evolução dos trabalhos ofertados à população. 
- Providenciar o necessário para a manutenção dos equipamentos utilizados, mantendo-os 
em condições de uso nas oficinas. 
- Manter controle da localização e utilização dos bens patrimoniáveis levados para uso dos 
grupos de alunos participantes. 
- Requerer, proceder e acompanhar pedidos de compras referentes aos materiais de 
consumo e permanentes necessários, de acordo com o cronograma financeiro anual de cada 
programa. 
Escolaridade: Ensino Médio completo e conhecimento específico em cursos de artesanato. 
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COORDENADOR DO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Descrição Sumária: 
- Garantir a eficiência e eficácia da execução do serviço de proteção básica, como 
preconiza a política do SUAS, que através da NOB/RH mantêm o modelo que é exigido 
para seu funcionamento. 
Descrição Detalhada: 
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação 
dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa 
unidade; 
- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; 
- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
efetivação da referência e contrarreferência. 
- Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação 
dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território. 
- Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS. 
- Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, a 
avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica 
da rede socioassistencial referenciada ao CRAS. 
- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS. 
- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de 
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência. 
- Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. 
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no 
território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede. 
- Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no 
território (lideranças comunitárias, associações de bairro). 
- Coordenar a alimentação de sistemas de informações sobre os serviços socioassistenciais 
referenciados, encaminhando-os ao Departamento Municipal de Assistência Social. 
- Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS. 
- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar ao 
Departamento de Assistência Social; 
- Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em 
consonância com diretrizes do Departamento de Assistência Social do Município. 
- Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Diretoria de Assistência Social, 
contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Escolaridade: Nível Superior completo 
 Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 21 de outubro de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br