norma nº 1557/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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LEI N° 1.557, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.374/2006-QUADRO
GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta nº de vagas dos Cargos criados no Anexo I-Provimento
Efetivo da Lei Municipal nº 1.374 de 06 de novembro de 2006, conforme discriminado no
quadro abaixo:
VAGAS NOMENCLATURA REGIME REQUIS./PROV. REF C.H.SEM.
18 Agente Comun. PSF Estatutário Ens.Fund. Ciclo II
Ate.art.6ºL.F.11.350/06
4 40
02 Enfermeiro Estatutário Superior/Coren 17 40
01 Farmacêutico Estatutário Superior/CRF 17 40
01 Médico Pediatra Estatutário CRM/espec Pediat 17 20
14 Médico Plantonista Estatutário Superior-CRM 22 24/plantão
03 Médicos do PSF Estatutário Superior-CRM 21 40
04 Médico Clínico Geral Estatutário Superior-CRM 17 20
04 Técn.Enfermagem Estatutário Curso Téc/Coren 9 40
02 Técnico RX Estatutário Curs. Téc/Conselh 9 20
02 Psicólogo Estatutário Superior-CRP 17 40
02 Assistente Social Estatutário Superior-CRAS 17 30
02 Coveiro Estatutário Ens.Fund. Ciclo I 04 40
01 Contador Estatutário Superior-CRC 19 40
Art. 2º Fica criado o Cargo de Médico Obstetra, alterando o Anexo I-Provimento
Efetivo da Lei 1.374/2006, com os requisitos mencionados no quadro abaixo:
VAGAS NOMENCLATURA REGIME REQUIS/PROV. REF. C.H.SEMANAL
01 Médico Obstetra Estatutário CRM-Espec.Ginecol.
e Obstetricia
17 20
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Parágrafo único – As atribuições do Cargo de que trata o “caput”, estão descritas
no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 1.374, de 06 de novembro de 2006, que
passa ter a seguinte redação:
“ O Regime Jurídico de direitos, vantagens e obrigações, aplicável aos servidores a
serem contratados é o Estatutário, conforme previsto na Lei Complementar nº 001, de 13
de julho de 2001.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 13 de outubro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br