norma nº 1523/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1523, DE 19 DE MARÇO DE 2010. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
MIRACATU A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
CULTURA ”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária, realizada em 18 de março de 
2010, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, que tem 
por objetivo a construção de uma Biblioteca em nosso município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 19 de março de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
Mensagem n° 09/10-GB
Miracatu, de 18 de março de 2010. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores; 
 Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 09/10, que “Autoriza o Município de Miracatu a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Cultura”. 
 Justifica-se o encaminhamento do referido projeto visando a 
construção de uma Biblioteca Municipal em nossa cidade, pois a biblioteca é o local que serve 
para expandir o conhecimento, tornando-se um ambiente de descoberta para todas as pessoas. 
 Sendo assim, solicitamos aos Nobres Vereadores que integram 
esta edilidade, a apreciação, deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
 Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente; 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
ROMILSON DE SOUZA LIMA 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Miracatu-SP.