norma nº 1524/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.524, DE 23 DE MARÇO DE 2010. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU A 
RECEBER, MEDIANTE REPASSE 
EFETUADO PELO GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO ”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s) e ou Aquisição (ões). 
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
Art 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a aquisição de materiais e equipamentos. 
Art 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 23 de março de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br