norma nº 1526/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.526 DE 09 DE ABRIL DE 2010. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
VAGAS DE COZINHEIRA E 
ATENDENTE ESCOLAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no 
dia 05 de abril de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Miracatu, alterando o anexo I da Lei 1.374/2006, mais 04 vagas para o cargo de Cozinheira 
e mais 03 vagas para o cargo de Atendente Escolar. 
Parágrafo Único: Os cargos de que trata o “caput”, são de provimento 
efetivo, com carga horária de 40 horas/semana, regime C.L.T., sendo o cargo de Cozinheira 
classificado na referência 2 e Atendente Escolar na referência 7, conforme previsto no 
anexo I da Lei nº 1.374/06. 
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de abril de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Esta lei encontra-se publica na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br