norma nº 1530/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.530, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no
dia 26 de abril de 2010, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER / SP, para a
execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Municipal do Moraes (MRT￾455).
Art.2º Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações
do Município”, no instrumento de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por
conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 29 de abril de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site www.pmmiracatu.sp.gov.br