norma nº 1531/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1531, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1530, DE 29 DE ABRIL
DE 2010 ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25
de maio de 2010, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.530, de 29 de abril de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER / SP, para a
execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Municipal
do Moraes (MRT – 455), numa extensão de 14,50 km”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 28 de maio de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
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