norma nº 1532/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1532, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
COORDENADORIA ESTADUAL DE
DEFESA CIVIL ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25
de maio de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
objetivando substituição de aduelas na travessia da Avenida Getúlio Vargas, sobre o canal
de águas da Prainha no bairro Estação, neste Município.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 28 de maio de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site
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