norma nº 1552/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
LEI N° 1.552, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
PARA CEDER SERVIDORES
MUNICIPAIS AO PODER
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou com seis votos favoráveis e dois contrários, em Sessão
Ordinária no dia 16 de setembro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder servidores públicos
municipais para prestarem serviços, junto ao Poder Judiciário da Comarca de Miracatu,
através de convênio a ser firmado com o mesmo.
Art. 2º Os servidores de que trata o caput do art. 1º desta lei, serão
disponibilizados mediante convênio, para atender as necessidades do Poder Judiciário da
Comarca de Miracatu.
Parágrafo único. A minuta do Termo de Convênio encontra-se anexa e é parte
integrante da presente lei e terá inicio na data de sua assinatura, com vigência por tempo
indeterminado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Parágrafo único. Os servidores ora cedidos serão remunerados pelo Poder
Executivo Municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 22 de setembro de 2010.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br