norma nº 1556/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.556, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.374/2006-QUADRO
GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a Carga Horária do Cargo de Assistente Social, para 30
horas/samanais, previsto no AnexoI-provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.374 de 6 de
novembro de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 13 de outubro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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