norma nº 1559/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.559, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a Empresa Autopista Régis Bittencourt, utiliza-se do espaço
de um terreno de 9.000,00 m2
, pertencente ao Poder Público Municipal, situado ao lado da
Rodovia Régis Bittencourt (BR 116), na altura do Km 369 pista norte, denominado
Loteamento Jardim Santa Rita do Ribeira.
§ primeiro – A autorização do espaço que dispõe o “caput”, será pelo período de 18
(dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de complementação
ou prolongamento do trecho a ser duplicado.
§ segundo – O espaço a ser utilizado, será somente para instalação de canteiro de
obras da Empresa citada no “caput”, não podendo ser transferido sem autorização da
Administração Municipal, cuja fiscalização será realizada pelo Departamento de Obras.
Art. 2º Em caso de interesse da Administração Municipal no espaço cedido,
cessará a autorização mediante comunicação prévia no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 21 de outubro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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