norma nº 1565/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
–Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI N° 1.565 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
1.374/2006-QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta nº de vagas dos Cargos criados no Anexo I-Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.374
de 06 de novembro de 2006, conforme discriminado no quadro abaixo:
Parágrafo único – As atribuições do Cargo de Fiscal de Transporte Escolar e Monitor de Alunos para Transporte
Escolar de que trata o “caput”, estão descritas no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
VAG
AS
NOMENCLATURA REGIME REQUISITOS REFERÊNCIA CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
3 Atendente Escolar Estatutário Ensino Médio 7 40 h
8
Auxiliar de Serviço
Infantil Estatutário Ensino Fundamental 3 40 h
1 Coordenador de Creche Estatutário Ensino Médio- Magistério 6 40 h
3 Cozinheira Estatutário Ensino Fundamental -Ciclo
I
2 40 h
1
Fiscal de Transporte
Escolar Estatutário Ensino Médio- Curso de
Transporte Escolar 3 40 h
4
Monitor de alunos para
Transporte Escolar Estatutário
Ensino Médio- Curso de
Monitor de Transporte
Escolar
3 40 h
1
Monitor para Abrigo de
Adolescentes Estatutário Ensino Fundamental 3
40 h
1 Recepcionista Estatutário Ensino Fundamental 7 40 h
2
Secretária Administrativo
do Departamento de
Educação
Estatutário Ensino Médio- Curso de
Informática 9 40 h
5 Servente Estatutário Ensino Fundamental- Ciclo
I
1 40 h
 
 
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Parágrafo único – As atribuições do Cargo de Coordenador de Transporte Escolar, Fiscal de Transporte Escolar
e Monitor de alunos para Transporte Escolar de que trata o “caput”, estão descritas no Anexo I, que faz parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 1.374, de 06 de novembro de 2006, que passa ter a seguinte redação:
“ O Regime Jurídico de direitos, vantagens e obrigações, aplicável aos servidores a serem contratados é o
Estatutário, conforme previsto na Lei Complementar nº 001, de 13 de julho de 2001.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria,
suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de dezembro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br