norma nº 1474/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.474, DE 16 DE ABRIL DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR 
INTERMÉDIO DA COORDENADORIA 
ESTADUAL DE DEFESA CIVIL”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade na Sessão Ordinária do 
dia 15 de abril de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção 
de Pontes nos Bairros do Moraes, Casa Branca e Barra Funda. 
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através do 
Decreto Executivo, se necessário. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 06 de abril de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br