norma nº 1479/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU |
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1248 (Presidência) - (13) 3847-1748 (Vereadores)
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LEI Nº 1.479, DE 13 DE MAIO DE 2009
“DISPÕE SOBRE DAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS EM
PAGAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ROMILSON DE SOUZA LIMA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do artigo 53, $ 8º
da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber bens imóveis em pagamento dos débitos fiscais inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, observadas as condições previstas nesta
Lei.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, o imóvel
oferecido em pagamento do débito fiscal poderá ser aquele gerador do
tributo ou outro qualquer de propriedade do devedor, desde que livre de
guaisquer ônus e localizado no território do Município de Miracatu.
8 2º - O imóvel deverá estar registrado em nome
do devedor no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu e, em
hipótese alguma poderá estar sendo objeto de ação judicial em que se
discuta a sua posse, propriedade ou algum direito a ele relativo.
$ 3º - O valor do imóvel oferecido em
pagamento será apurado em laudo de avaliação, elaborado por Comissão
especialmente designada para esse fim.
$ 4º - A Comissão a que se refere o parágrafo
anterior será constituída por cinco membros, sendo composta por 1 (um)
representante da Procuradoria Jurídica e 1 (um) representante de cada um
dos seguintes Departamentos Municipais: Administração, Obras,
Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento.
Art. 2º - O requerimento de dação em
pagamento, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, implicará na suspensão do curso do
processo administrativo ou judicial.
0U0vV4S
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Art. 3º - A dação em pagamento somente será
deferida quando:
I — o imóvel oferecer condições de utilização
pela Administração e desde que demonstrada a sua necessidade;
Il — o valor do imóvel for suficiente para a
liquidação total ou parcial do débito acrescido de multa, juros de mora
e
atualização monetária, sendo que, nesta hipótese, o devedor deverá ainda
efetuar o pagamento da diferença.
8 1º - Em hipótese alguma haverá restituição ao
contribuinte da importância decorrente da dação em pagamento nos
termos desta Lei.
8 2º - No caso de o valor do imóvel ser superior
ao do débito fiscal, o pedido somente será deferido se o contribuinte |
renunciar, expressamente, à diferença, transferindo ao Município a posse
e o domínio do imóvel, sem qualquer condição, termo ou encargo.
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Art. 4º - Em caso de desistência, será retomado
o curso do processo administrativo ou judicial.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo,
caracterizam a desistência:
I — discordância em relação ao laudo de
avaliação;
II — qualquer ato formal do contribuinte com
essa finalidade;
III — omissão do contribuinte no processo, por
prazo superior a 30 (trinta) dias. É
Art. 5º - Os imóveis incorporados ao patrimônio
do Município, em razão de dação em pagamento, serão utilizados em
quaisquer das finalidades previstas em lei.
Art. 6º - A dação em pagamento será
concretizada por escritura pública, observadas as exigências e
formalidades previstas em lei.
Parágrafo único — Correrão por conta do
devedor todas as despesas relativas à dação em pagamento, inclusive
escriturais.
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Art.7º - Os proprietários de loteamentos
irregulares ou clandestinos podem ser beneficiados com esta Lei doando
toda a área ocupada ao Município para fins de regularização.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 13 de maio de 2009
ROMI SOUZA LIMA - Presidente
omilson de Souza Lima
Presidente
a Josefino Goularte (Nina)
Vice-Presidente
pf” Mauro de Aquino Gomes
1º rio
Ezigomar Pessoa Júnior
2º Secretário
Demais Vereadores
Anita Shizue Kobashigawa
sé Anchieta M. de Queiroz
(Zé do Iraque)
João Donizeth Lopes
(João Biscoito)
Marly da Paixão
io Aparecido dos Santos
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