norma nº 1493/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1493 DE 31 DE JULHO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR 
ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE AOS 
PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA 
DE SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada em 29 de julho de 2009
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Fica instituída a Gratificação por Assiduidade e Produtividade-GAP, a ser 
concedida aos profissionais Médicos do Programa de Saúde da Família-PSF, lotados no 
Departamento Municipal de Saúde, conforme valores previstos na tabela abaixo: 
Nível A- R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais), para o profissional 
que participou em todas as atividades da equipe, cumprindo jornada integral. 
Nível B- R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais, para o profissional que 
participou parcialmente nas atividades da equipe, ou seja, mínimo de 12 atividades 
mensais, cumprindo jornada integral. 
Nível C- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), para o profissional que 
participou apenas nas atividades de educação com a equipe, no mínimo de 8 atividades 
mensais, cumprindo a jornada integral. 
§ 1° - Os valores estabelecidos no Nível A, B e C do “caput” deste artigo, 
correspondem a jornada integral de 40 horas semanais. 
§ 2° - Entende-se por atividades de equipe, as adicionais ao atendimento individual, 
como: palestras educativas, visitas domiciliares, campanhas de prevenção, atendimento 
educacional em grupos, planejamento de atividades, monitoramento das ações em 
saúde. 
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Art 2º A supressão da GAP-Gratificação por Assiduidade e Produtividade,ocorrerá 
nas seguintes hipóteses: 
I – falta injustificada; 
II – licenças e; 
III- afastamentos. 
Parágrafo Único – A suspensão da supressão mencionada nos itens I, II e III, poderá 
ser autorizada em Requerimento do Médico servidor dirigida a autoridade competente, 
nos casos permitidos em legislação aplicável, não podendo exceder a 08 (oito) dias 
consecutivos. 
Art 3º A Gratificação instituida por esta Lei, não será incorporada ao salário, mas 
estará sujeita a quaisquer incidência de caráter tributário, trabalhista e previdenciário, 
sendo computada para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias. 
Art. 4° O Departamento Municipal de Saúde, será responsável pelo envio mensal 
da relação com o nome dos Médicos servidores que farão jús aos benefícios instituídos 
por esta Lei, até o dia 25 de cada mês ao Setor de Recursos Humanos da Administração 
Municipal. 
 Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 31 de julho de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br