norma nº 1496/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1496 DE 11 DE AGOSTO DE 2009 
 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação dos 
Funcionários Públicos Municipais e instituir consignação, mensal, em folha de pagamento no 
percentual de desconto de 1% (um por cento), do salário base dos funcionários Públicos 
Municipais que espontaneamente e expressamente manifestarem seu interesse em qualificar-se 
como filiado. 
§ 1º-: O percentual descontado dos funcionários será previamente autorizado 
pelos mesmos e depositado em conta corrente a favor da Associação dos Funcionários Públicos 
Municipais. 
§ 2º -: A cessação do desconto dar-se-á através de manifestação por escrito do 
servidor público, dirigida à Associação dos Funcionários Públicos Municipais. 
§ 3º -: A Associação dos Funcionários Públicos Municipais é responsável pelo 
encaminhamento à Prefeitura Municipal da relação dos funcionários que autorizarem o desconto, 
bem como da relação dos funcionários desistentes. 
Art.2º - Fica também autorizado consignação na folha de pagamento, o desconto referente a 
Planos de Saúde, Odontológicos, Seguro e Auxilio - Funeral. 
Parágrafo único – O desconto mencionado no “caput” deverá estar previamente autorizado 
pelo servidor público e referida retenção, na somatória, não poderá ultrapassar o limite de desconto 
de 30% de seus vencimentos. 
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, principalmente a Lei nº 1.376/06. 
Miracatu, 11 de agosto de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisão de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br