norma nº 1508/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.508, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2009, e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a reforma do
Centro Comunitário no Conjunto Habitacional José Muniz de Farias (Miracatu A).
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 27 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos – designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura
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