norma nº 1518/2009

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO I – PROVIMENTO 
EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.374/06”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVA, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, alterando a Lei 
Municipal nº 1.374, datada de 06 de novembro de 2006, mais 01 vaga de Fisioterapeuta, 
carga horária de 30 horas / semana, regime CLT. 
Parágrafo Único. O cargo de que trata o “caput”, será de Provimento Efetivo – 
Anexo I – referência 17, Regime CLT, Superior com inscrição no Conselho Regional de 
Fisioterapia. 
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 14 de dezembro de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique – se 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br