norma nº 1421/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PragadaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Emall : gabin±±£@mirafaEE=§pj±£2rd2r - site : EREmapjEafgflispjxpr.ELr
_LEE__N_9__1.4_21DE__1LEJE!E_JANEIRQ_DE___+2Q98
•``A;JTOR}ZA A PP`EFErruRA MiJNIclfrt.ji.L 1`iE
!`J!IRAcj5`Tl.I .A` RECEBER, MEDI+A-.Nl-E F`EP.ASSE
EFETUADo pELcj GovER.NO Do EST£Lr)a I;tr=
S&O P.f`uLO, a.ECUR.SOS FINANCEIP`OS .^j+
FUNDO f'ERDIDO"I
MIYOJI KAYO, Prefeito Mun!cipai de M!racatlj, Es.'tac!o c!f:
Sao Paulo, usando das atribuis6es !egais, FAZ SABER que a Camara de Vereacjores
a.irovou, e eie sanc!ona e promu!ga a segijinte Lei;
Art lo Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, atrav€s de repasse efetuado peio Govemo do Estado de Sac
Pauio,. recursos financeiros a func!o perdido, procedentes c]o Tesoui`o do
Estac!O;
11 - Assinar com a Secretaria cia Habitar33 do Esta3o c!e Sac Pal;}c .c
conv€-n!o necess5irie a obten€5o dcts retJ`-{`jrscs trinanceiros previstci,.±3 no
lnc;so I deste art!go, ben coma as ciausij!as e cci;ic;ici5es estalDe!ec!c!as
pe!a referida Secretaria;
In - abrir cr€c!ito adicional especial para fazer face as despesas c,3m i
execu€ao cia(s) Obra(s}h
Par5grafo dnico - A cobertura do cr€dito au.torizadr, nc` inc;sc III ser5 ef*f`t!!ac!3
mediante a uti!izacao c}os recursos a seriirri repassac!()s,
Art 2C
Art 30
A.rt, 4C
Cs I-ecursos financeiros mencionac!os no artjgo anterior destinar-5€-ar:. `3
obras de !nfra-estrutura.
Os encargos que a Prffeitura vier a assumir no refericjo cc;n\/enio
correrao por conta de verbas pr6prias col.istantes no or€amentc vigen=e7
sup!emer`;tadas se neces.s5rio.
Esta L`i.i entrara eir! ``fi.:?`-`.r na r±ata Ge sLi{3 rjLi:.jiic€i¢acJ, r€i`;c.i`=,{?lid.; ai;
disp(}Sis6es err €oi-itr5ri!:i.
Miracat!u, i8 (je Ja`ieiro de 20f;8
PREFEIT® *j it'REEC£PA