norma nº 1423/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI Nº 1.423 DE 31 DE JANEIRO DE 2008
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.421 DE 18 DE JANEIRO DE 2008”. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.421 de 18 de janeiro de 2008 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 28/12/2007”. 
Art 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, onerarão 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 31 de Janeiro de 2008 
MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPAL