norma nº 1437/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI Nº 1437, DE 19 DE MAIO DE 2008
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE CULTURA ”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Cultura, que tem por objetivo a construção de um Centro Cultural em nosso 
município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 19 de maio de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO