norma nº 1439/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estedo de Sao Paulo
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LEI N° 1439 DE 30 DE MAIO DE 2008.
"ALTERA OS ANEXOS I E Vl - PROVIMENTO EFETIVO
E TABEIA DE REFERENCIA DA LEI MUNICIPAL N°
1374/06 E CRIA A REF 24".
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira,. vitlva, portadora do RG n° 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF n° 972.669.578-34,
Prefeita em exercicio do Municipio de Miracatu, Estado de Sao Pau!o, usando de suas
atribuig6es Legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou por unanimidade em
sessao ordinaria realizada no dia 26/05/08 ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artl° Cria a referencia 24 no anexo Vl - Tabela de
Referencia da Lei Municipal n° 1.374/06 -Reestrutura?ao do Quadro de Pessoal da
Prefeitura, datada de 06 de Novembro de 2006 e altera o anexo I - Provimento Efetivo
da referida Lei.
§ 1° -A refefencia de que trata o "caput", tera a salario
estabelectdo no valor de R$ 7.500 (Sete mil e quinhentos reais).
§ 2° - 0 Profissional Medico do PSF - Programa de Sadde
da Familia, constante no anexo I - Provimento Efetivo passa a receber de acordo com a
Refefencia 24, constante nesta Lei.
Art 2° As despesas decorrentes da execueao desta Lei,
onerarao dotae6es pr6prias, consignadas no ongamento, suplementadas se necessario.
Art 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposie6es em contrario.
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