norma nº 1440/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI N° 1.440 DE 19 DE JUNHO DE 2008 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER – 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em 
exercício de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços 
de Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário de Passageiros. 
 
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua 
participação na avença. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 19 de junho de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br