norma nº 1441/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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LEI Nº 1441 DE 26 DE JUNHO DE 2008. 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita em 
exercício do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão ordinária 
realizada no dia 25/06/08 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço aos 
servidores públicos concursados, regidos pelo Regime CLT-Consolidação das Leis do 
Trabalho: 
§ 1° - O adicional de que trata o “caput” será concedido por quinquênio de efetivo exercício 
no serviço público municipal, correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu 
cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. 
§ 2° - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o 
tempo de serviço exigido. 
§ 3° - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional 
calculado sobre o vencimento de maior monta. 
 Art. 2º Para efeitos desta Lei, serão considerados os anos 
anteriores de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, sendo incorporado aos 
vencimentos independente de requerimento prévio. 
 Art. 3° As despesas decorrentes para execução da presente 
Lei, onerarão dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 26 de junho de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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Registre-se e publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. De Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no Site 
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