norma nº 1446/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 LEI Nº 1.446 DE 14 DE JULHO DE 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA 
COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE 
SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 
nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2008 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, contratar 
parcelamento de dívida para com o INSS, em 60 (sessenta) parcelas, através da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, equivalente a R$ 1.060.837,09 (Hum milhão, sessenta mil e oitocentos e trinta e 
sete reais e nove centavos). 
Art 2º Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo estabelecido 
para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do 
cumprimento desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei terá efeitos retroativos à 13/06/2008, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 14 de julho de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br