norma nº 1454/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 LEI Nº 1.454 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
COM O BANCO NOSSA CAIXA REFERENTE 
AO CONTRATO FEHIDRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora 
do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício 
de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de 
outubro de 2008, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, a 
contratar parcelamento de dívida com o Banco Nossa Caixa, referente ao Contrato FEHIDRO 
– Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no valor total atualizado de R$ 90.913,37 (noventa 
mil novecentos e treze reais e trinta e sete centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 16 de outubro de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
www.pmmiracatu.sp.gov.br