norma nº 1409/2007

塾
pREFEITURA MENICIPAL DE MHVACATU
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壁L哩里豊p9 DE 19 DE NOVEMBRO Dし迎
“DISp6E SOBRE AUTORIZACÅo AO
poDER EXECUTIVO PARA C軋EBRACÅo
DE CONV圭NIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÅo pAULO POR
INTERMめIO DA SECRETÅRIA DE
ESPORTE′　しAZER E TURISMO E DA
ouTRAS PROVIDENCIAS′′.
MIYOJI KAYO′ Prefeito MunicipaI de Miracatu′ Estado
de Sao Pau10, uSando das atribuic6es legais′ FACO SABER que a Camara de
vereado「es ap「ovOu′ e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte Lei:
姐o　謹書霊諾嵩亡言霊露盤言語詩篇
sec「etaria de Esporte, Lazer e Turismo′ Objetivando a ampliacao
do p「ograma ‘‘Esporte Socia一′′′　que atende a criancas e
adoiescentes do Munic佃io.
A直2o
A直. 30
A直. 40
para cump「imento do disposto nO a巾go IO desta Iei′ fica o Poder
Executivo auto「izado :
I - Receber repasses financeiros;
II - Abri「 cr6dito suplementar esPeCial no O「camentO nOS Valores
libe「ados pelo ajuste e SeuS Termos Aditivos′ at6 os limites
p「evistos na Lei Orcament緬a Municipal.
As despesas decorrentes da execuc5o desta lei co「「er50 POr COnta
dos repasses efetuados pelo Governo do Estado de Sfo PauIo.
Esta Lei entra「きem vigo「 na data de sua pu帥CaCfo′ reVOgadas as
disposic6es em cont「鉦o・
Miracatu, 19 de novemb「O de 2007
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