norma nº 1420/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 LEI Nº 1.420 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE 
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, contratar 
parcelamento de dívida para com o FGTS, em 60 (sessenta) parcelas, através da Caixa 
Econômica Federal, equivalente nesta data a R$ 403.024,89 (quatrocentos e três mil e vinte e 
quatro reais e oitenta e nove centavos). 
Art 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento 
autorizado por esta Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo estabelecido para o 
parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 21 de dezembro de 2007 
MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPAL