norma nº 1416/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 LEI Nº 1.416 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E 
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - ÓRGÃO VINCULADO 
COM A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, 
SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ”. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e 
respectivos aditamentos com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Órgão 
vinculado com a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, 
objetivando a execução de obras de canalização de córregos no Município. 
Art 2º Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o poder Executivo autorizado: 
 I - Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. 
 II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os 
limites previstos na Lei Orçamentária. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações próprias, consignadas em 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 21 de dezembro de 2007 
MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPAL