norma nº 1343/2006

PREFEITURA MuNIcIPAしDE MIRAcATU OOOOi2
Eg幼めくわSあ勧請め
Pra9a da Bandeira’10 - Ce血O - CEP: 1 1.850-000 - Miracatu - SP. Fone (宣3) 3847 ‾嵩蒜霊諾詳蛙迦睦
LE工
MUNICIPAL A CELEBRAR CONV宜NIO
COM A ASSOCIAGÅo EDUCACIONAL
講読事軒
DO LITORAL SANTISTA　-　AELIS,
MANTENEDORA DO cENTRO
UNIⅤERSITÅRIO MONTE SERRAT _
認鵠IAS”.E DA ouTRAS
辿343/06
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de S為o Paulo, uSando
de suas Atribui96es legais, FAZ SABER que a camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
ARTIGO IO - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
COnVenio com a Associa9aO Educacional do Litoral Santista - AELIS,
mantenedora do Ce血O Universitdio Monte serrat - UNIMONTE inscrita no
CNPJ nO 44.952.71 1/0001-3l estabelecida na Av. Rangel Pestana no 99 - Vila
Mathias - Santos - SP;
ARTIGO 2° - O presente convenio e fimado a fim de estabelecer
ParCeria para proporcionar a sociedade, aCeSSO aO Ensino superior a distancia
atraV6s da UNIMONTE- ON LENE・ tendo como cursos oferecidos o de
Administra9寄O de En甲esas, Marketing e outros que ve血am a ser autorizados
Pelo Minist6rio da Educa9為O e Cultura;
ARTIGO 3OこFica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
COnVenio de consigna9肴O em folha de pagamento com esta entidade a fim de
que OS funcionfros p皿cos munlCIPalS que assinarem contrato com a
mantenedora・ te血am suas mensalidades descontadas em folha de pagamento
nOS SeuS reSPeCtivos vencimentos;
ARTIGO 4O - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
em CaSO de excesso de arrecada9肴O na previs肴o da receita orcamentdria a
alterar o or9amento com a previa autoriza9肴O do Legislativo, Criando o
Programa de auxilio ao universitdrio, Visando contribuir de forma pareial ou
tOtal nas despesas decorrentes dos Universit各rio usufros deste convenio em
rela9aO aO Valor fixado na mensalidade pela mantenedora;
圏
II　　-　　---i・-‾上上し自白白月‖勤弟は議は出川
PREFEiTURA MUNlcIPAL DE MIRACATU OOOO13
E事のdb d壱S廓o Pa〃ん
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP: 1 l.850-000 - Miracatu _ SP.
Fone (13) 3847 - 1 8 1 1 - e - mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org厘
ARTIGO 5O - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
em caso de arrecada9肴O na PreVisao or9amentaria, eSPa9O fisico, mObilidrio e
equlPamentOS On-1ine para realiza碑O das atividades deconentes da
PrOgrama9為O Curricular aos usu壷os deste convenio;
ARTIGO 6O - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar
PrOVidencias necess各rias a execu9aO do Convenio referido nos atigos
anteriores, Para que a PreSente Lei sかexecutada em tempo h各bil afim de n肴o
OCaSionar prejuizos ao ano letivo;
ARTIGO 7O葛As despesas decorrentes desta Lei ocorrer着o por conta
de dota96es pr6prias a conslgnar nO Or9amentO CaSO h加excesso de
arrecada辞O nO eXerCicio financeiro vigente e suplementadas se necess各rio;
ARTIGO 8O - Esta Lei entrara em vlgOr na data de sua publica9為O
revogando as disposi96es em contrario.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 03 de mar9O de 2006
Prefeito鯉藍