norma nº 1346/2006

晒醍醐鵬鮎鮒圃圃P鮒醍醐AcA珊　0000王了
Eゝiado d`ごS∂o Iねulo
Pracada Bandeira, 10 - Cent「。 -Cl浩仕850-000 - 、白「acatu - SP"
Fone(13)3847-閤1 -e-ma=:中一し申ill時fl!lI.甲　'間中'…申、l
昔WW・Pmmirac証u.sp.gov.b「
LEI no 1346IO6
DE 13　DE MARCO DE　2006,
“AUTORIZA DESAFETACÅo DE B醐
PUBLICO DÅ　　　　ouTRAS
PROVすDENCIAS”.
M貫l’OJI KAYO, P一・efcito MuIliciIral dc M主r:一Catu, Hstado de hio Pi油o, nO uSO 。e
SuaS a硝bui亨6cs legais,
甘AZ SA棚R叩c a C釦皿租富・機Mu重証言霊-a- apI・0VOII e e賞e s租ncio職a澄egl血e貫ノCi:
姐1。-　　Fica desafeta。aし仰a area co「respondente r- 8.324,50 m2申O
膿ai「ro Jarc帖一Yol訓lde, neSta Ci(」acJe.
§ 1O. A a「ea afeteda consiste em drea institし一C出仕a用・,, S帆rda　′_書
ZOna urbana desta cidade, COm a drea de 8・324,5(高2 (証言叫
treze「ltOS e V両e e qしratrO met「OS e Cinc函南c帥暗面os
qしrad「ados)・ matriculada sob o n. 5.107, er丁1 20 de †evercho de
1984 e tem a Segui-1te descri9aO:
“Com fre両e pa「a a Fiua 8, medindo 88,00 m (Oitelll種e ojto
nletrOS) em linha 「eta e 45,00 m (qしjarenta e ci冊o met「os) crll
lil而curva; Cjeflete a di「eita com a medida d。 25,00 m (Vinte e
Cinco met「os) dividjndo-Se COm a Viela n. 1, defIete a {鉦oiしa
nle。in。Q em dois seguimentos de reta 74,00 r-1 (Sete両e qしratrO
met「os) dividindo〇・Se COm OS Io{es de n. 10 a -6 da quadI.a 9 e
88'00 m (Oitenla e oito nlet「OS), d囲両o-Se C。m OS Iotes 。e n, 1
a 8 da ql」ad「a 9; de軸ndo a esque「da mecle 25,00 m (V両e e
CirlCO -TletrOS) d畑ndo-Se COm O -ote仕1 da quad「a 9直rlelc a
di「eita medindo 18,00 m (dezoito metros) da白nscreve-Se uma
Curva Cujo 「aio mede 12,00 m (doze metros) tangente lO,00 m
(dez metros); dai segue em冊a 「eta medindo 57,00 (Cinquenta e
Sete met「OS); i=SC「eVe-Se nOVamente uma curva cujo 「aio mede
9・00　m (=OVe met「OS)’ tangente　9’00　m (=OVe met「os),
COnf「ontando-Se COm a Rua 2' ate a divisa com a Rua 8; enCe「「a￾困
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PREF帥UR慢搬詳藍DEMmACATU oooo18
pra9a da Bandeira,一0 - Centro - CEP‥仕850-000画面用Catu - SP.
Fone(13)3847- 18。-e-mail宣言両用=一両申出lし町中、一
www.pmmiracatu.sp.gov-b「
Se uma a「ea de 8.324,50 m2 (Oito m=, t「eZentO,; e Vinte e quat「o
met「OS e Cinquenta centimet「os quadrados), de p「op「iedade da
P「efeitu「a MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Paulo.
Art. 2O。 - A area desafetada visa t「ansfo「ma「 a a「ea institucionaI, neCeSSa「ia a
COnStru9aO de uma c「eche municipaI.
Art. 3o. - As despesas decor「entes da execu9aO desta lei one「arao dota96es
P「6p「ias, COnSignadas em o「9amentO, SuPIementadas se necessarios.
Art. 4O-　　Esta Iei ent「a「a em vigo「 na data de sua pu胡ca9aO, 「eVOgando￾Se aS disposi96es em contra「io.
Miracatu, 13 de mar9O de 2006.
圏園田
P「efeito MunicipaI