norma nº 1721/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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 LEI N° 1.721 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE 
PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO 
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de 
dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder o “Prêmio de Valorização 
Funcional” aos docentes titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado, bem 
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que 
atuam na Educação Básica e os profissionais de apoio à Educação, identificados pelo 
Conselho do FUNDEB Municipal. 
 
Art. 2º O “Prêmio de Valorização” constitui vantagem pecuniária a ser 
concedido na forma prevista nesta Lei, pago com eventual resíduo apurado dos recursos 
do FUNDEB. 
 
Art. 3º O “Prêmio de Valorização” será pago em parcela única, com eventual 
resíduo apurado dos recursos integrais do FUNDEB, ao final do exercício financeiro de 
2013. 
 
Art. 4º A concessão do “Prêmio” de que trata esta Lei será devida ao servidor 
que tenha atuado na Educação Básica Municipal e aos profissionais de apoio à 
Educação, por no mínimo 60 dias consecutivos no período de 02 de janeiro a 30 de 
dezembro de 2013. 
 
 Art. 5º O Prêmio será apurado dividindo-se o valor do eventual resíduo pelo 
número de profissionais beneficiados, considerando os critérios estabelecidos na Tabela 
anexa. 
Art. 6º Até o dia 30 de dezembro de 2013 será publicada lista com a frequência 
de todos os docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado, bem 
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que 
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tenham atuado na Educação Básica e os profissionais de apoio à Educação, 
identificados pelo Conselho do FUNDEB Municipal. 
§1º - A esta lista caberá recurso que deverá ser encaminhado ao Departamento 
de Educação no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação. 
§2º- Após julgamento dos recursos o Departamento de Educação publicará a 
lista final. 
Artigo 7º - Do valor do “Prêmio” será deduzido os dias de faltas de cada 
profissional, calculados conforme critérios da Tabela anexa. 
 
 Art. 8º O saldo dos descontos a que se refere o artigo anterior será rateado entre 
os profissionais com melhor assiduidade, entendendo-se aqueles com 100% (cem por 
cento) de frequência. 
Art. 9º O valor final do “Prêmio” será resultado da soma do rateio inicial, 
subtraídos às faltas e somados ao rateio a que se refere o artigo anterior. 
Art. 10º Para fins de aferição da frequência, será considerado como de efetivo 
exercício, as ausências decorrentes de licenças de gala, luto, maternidade, paternidade, 
adotante, licença- prêmio, acidente de trabalho, licença compulsória, convocação do 
Poder Judiciário, abonadas e as 06 (seis) faltas justificadas com atestados (licença 
médica ou atestado médico). 
Art. 11º O “Prêmio de Valorização” de que trata esta Lei: 
I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor; 
II - Não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias; 
III - Não será considerado para cálculo de percentual de 1/3 (um terço) de férias 
e para cálculo do 13º (décimo terceiro) salário. 
Art. 12 O valor total do Prêmio a ser concedido será apurado pelo Departamento 
de Fazenda e Planejamento da Prefeitura, em conjunto com o responsável pela área da 
Educação e do Diretor do Departamento de Administração do Município. 
 Parágrafo Único – Apurado o valor do Prêmio, o Executivo editará Decreto 
estabelecendo o quanto caberá aos profissionais de acordo com os artigos 5º, 7º e 8º, 
ficando condicionado ao limite máximo do índice permitido de gastos com pessoal, 
previsto na Lei Complementar Federal nº 001/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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 Art. 13 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 20 de dezembro de 2013. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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