norma nº 1418/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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 LEI Nº 1.418 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, créditos adicionais em 
favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) para atender despesas com o referido fundo, criado pela 
EC nº 53, de 19/12/06, conforme anexo . 
Art 2º Os recursos necessários à execução desta Lei conforme o artigo 1º, decorrerão dos constantes 
no artigo 43, § 1º da Lei 4.320/64, especialmente:
 - os de excesso de arrecadação previstos nas receitas, pelas transferências do FUNDEB não 
prevista no orçamento; 
Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo, autorizado a suplementar por Decreto, as dotações do 
referido fundo até o limite necessário dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura da Unidade Orçamentária: 
- 02.09 FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério; 
Para a seguinte denominação: 
- 02.09 FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos 
Profissionais da Educação. 
Art. 5º Em consonância a alteração prevista no artigo 4º desta Lei, considera-se alteradas as 
nomenclaturas de todas as atividades e projetos do orçamento vigente, cuja menção seja feita 
ao FUNDEF, para a nova nomenclatura FUNDEB, conforme discriminamos abaixo: 
Classificações atuais: 
- 12.361.0011.2.031 - Manutenção do FUNDEF 40% 
- 12.361.0011.2.032 - Manutenção do FUNDEF 60% 
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Novas Classificações: 
- 12.361.0011.2.031 - Manutenção do FUNDEB 40% 
- 12.361.0011.2.032 - Manutenção do FUNDEB 60% 
Art. 6º As alterações necessárias para a implantação do FUNDEB MUNICIPAL serão consideradas 
nos anexos do P.P.A e da L.D.O. 
Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Miracatu, 21 de dezembro de 2007 
MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Mensagem nº 41/07 - GP
Miracatu, 17 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores; 
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
autorização para suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 763.500,00. 
A suplementação acima mencionada tem fundamento legal no artigo 43, § 3º, Lei 
4.320/64, e tem objetivo de acrescentar dotações em nosso orçamento visando o 
encerramento do exercício para atender despesas no Setor de Educação (FUNDEB) desta Prefeitura. 
Importante salientar que o excesso de arrecadação em questão, garante a efetiva 
Aplicação dos valores repassados para a Educação deste município de acordo com que rege a legislação vigente. 
Diante da necessidade da seqüência dos trabalhos e do encerramento do 
exercício fiscal da Administração, rogamos os préstimos dos vereadores dessa Casa de Leis, no sentido de 
apreciar o Projeto que ora encaminhamos, em regime de URGÊNCIA, conforme o disposto no art. 52 da Lei 
Orgânica Municipal, dado à relevância da matéria pautada. 
Na oportunidade reiteramos protesto de estima e consideração. 
Atenciosamente; 
 
 
 
 MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
A Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara de Miracatu - SP