norma nº 1352/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU oooo26
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崇語≡悪霊詰MUNICIPAL DE
MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO
ESPECiFiCO, RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO ESTADUAL DE PREVENCÅo E
CONTROLE DA POLUICÅo - FECOP. _　E DÅ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipa- de Mi「acatu, Estado de Sao PauIo, nO uSO de suas
atribui96es iegais・ FAZ SABER que a Camara MunicipaI ap「ovou e eIe sanciona e
PrOmuiga a seguinte Lei:
Artigo IO - Fica o Pode「 Executivo autorizado a:
i - reCeber atraves de 「epasse efet=ado pelo Gove「no do Estado de Sao
PauIo, 「eCurSOS fj=anCei「os nao reemboIsaveis, O「iundos do Fundo
Estaduai de Preven9aO e Co=trOle da Po-ui9aO - FECOP, Observadas as
djsposi96es contidas na Lei Estadual nO廿160 de 18 dejunho de 2002,
「egulamentada peIo Decreto nO 46.842 de 19 dejunho de 2002;
l上assina「 com o Ba=CO Nossa Caixa S仏com interveniencia do Estado
de Sao Paulo, PO「 meio da CETESB - Compa=hia de TecnoIogia de
Saneamento Ambiental’na qua-idade de Age=te Tecnico, O Inst「umento
de Libera9aO de Credito Nao ReemboIsavel ao Ampa「o de Recu「sos do
FECOP - Fundo EstaduaI de Preven9aO e Contro-e de Po申eao previsto
no Inciso l deste a鴫o’CumP「indo as cIausu-as e co=di96es neIe
PreVistos;
III - abri「 c「edito adicionaI especial para faze「 face as despesas
desti=adas a aquisi9aO de veicu-os, equ-PamentOS e eXeCu9aO de ob「as
de inf「a-eSt「utu「a, em Observancia ao ahigo lOO do Decreto Estadua冊
46.842 de 19 dejunho de 2002.
f朋AGRAFO ONICO - A cobe血a do credito auto「izado no lnciso用se「a efetuada
mediante a u帥za9aO dos 「ecursos a serem repassados
PREFE量TURA MUNICIPAL DE MIRACAITU oooo2
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Artigo 2O- A t「ansferencia, Objeto da cfausuia p「imei「a・ destina-Se a aquisi9aO de
veiculos, maquinas, equipamentos e execu9aO de ob「as' em Observancia
ao artigo lO do Dec「eto Estadual nO 46.842 de 19 dejunho de 2002;
Artigo 30- Os cargos que a P「efeitu「a vie「 a assumir no refe「ido convenio
co「「esponde「ao po「 conta de ve「bas pr6p「ias constantes no or9amentO
vigente, SuPlementadas se necessario.
Artigo 4O- Esta Lei ent「a「a em vlgO「 na data de sua publica9aO 「eVOgadas as
disposi96es em cont「釦O.
Mi「acatu, 30 de Mar9O de 2006.
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