norma nº 1353/2006

P髄FEITURA MUNICImL DE MIRACA叩000028
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MIYOJI KAVO' P「efcho Municipa- de Miracatu・ Estado de Sao PauIo, nO uSO de
FAZ SABER que a cama「a Mu=icipaI ap「ovou e eIe sancio=a a seguinte Lej:
Artigo IO - Fica o Executivo Municipa- autorizado a ceIeb「ar te「mo de Acordo
de Coope「a9aO COm O Ministerio da Defesa・ Visando a 「ea"za9aO
de parce「ia para ope「a9aO do P「ojeto Rondon no Mu=jcipio de
Mi「acatu・ COm o odyetivo de capacitar Agentes de Sa哩
P「ofesso「es do Ensino Fundamental e Organiza9aO de Conselhos
Municipajs’CaPaCita9fo de p「oduto「es Iocais e o「ganiza9aO de
A「tigo 2O - As despesas decor「e=teS da execu9aO da p「esente Lei cor「e「ao po「
COnta de ve「bas pr6p「jas do or9amento, SuPIementadas se
Artigo 3o - Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, reVOgadas as
djsposj96es em cont「a「io.
PREFEITURA MUNIC-PAL DE MIRACATU・ 24 DE ABRIL DE 2006.
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Prefctto MunicipaI
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