norma nº 1285/2005

0000C3
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandeira,10 -Cx. Postal 81-(13) 3847-1811 ~ Fax 3847-I S22
CEP: 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEl n.0 1285/05 de 9 de marco de 2005.
"Cria o Programa de Assistencia
Com unifaria e d6 0utra s
Providencias".
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
Sao Paulo, usando das atribui?6es legais, FACO SABER que a Camara de
Vereadores aprovou, em Sessao extraordinaria, realizada em 2 de Mar?o 'de
2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica criado o Programa de Assistencia Comunitaria, de carater
social, a ser coordenado pelo Departamento de Obras e Servicos
Municipais, que tern por objetivo proporcionar ocupa?ao,
qualifica?ao e renda para ate 50 (cinquenta) trabalhadores com
idades a partir de 18 (dezoito) anos completos, para utilizaeao em
obras e programas sociais da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Paragraro Oni.co -A ocupaeao dos beneficiarios dar-se-a exclusivamente nos
trabalhos relacionados a limpeza urbana (varri?ao de
rua, limpeza de predios, remoeao de lixo, poda e
plantio de arvores, limpeza de c6rregos), construcao,
consertos e conservaeao de obras urbanas e rurais,
confeceao de guias, tubos de concreto e bloquetes,
sem vinculo empregaticio e serao utilizados em
diversos setores conforme a necessidade dos
Departamentos Municipais.
Artigo 2° - 0 beneficiario admitido, firmafa Contrato de Trabalho com o
Municipio, respeitando as Constitui?6es, Federal e Estadual, pelo
prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, por igual
periodo, percebendo remuneraeao mensal no valor de 1 (urn)
salario minimo vigente, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas
diarias, 5 (cinco) dias por semana, sendo urn periodo de 4 (quatro)
horas semanais destinadas a palestras e treinamentos,
direcionados aos participantes do Programa.
Artigo 3° - Fica criado 1(uma) vaga de Encarregado, para supervisao do
Programa ora criado, percebendo remunera?ao mensal no valor de
1 1/2 (urn e meio) salario minimo vigente, com carga hofaria de 8
(oito) horas diarias, 5 (cinco) dias por semana, sendo urn
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Pi.aca da Bandeira,10 -Cx. Postal 81-(13) 3847-1811 -Fax 3847-ls22
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de 4 (quatro) horas semanais destinadas a palestras e
treinamentos. direcionados aos participantes do Programa.
Artigo 4° - Para execueao do Programa de Assistencia Comunitaria, deverao
ser observados seguintes requisitos:
I -Que o beneficjario tenha filhos menores de 14 (quatorze) anos ou
outros dependentes que sejam impossibilitados para o trabalho;
11 -Que os filhos em idade escolar, estejam matriculados em escolas ou
programas de educaeao;
111 -Contemplar apenas 1 (urn) beneficiario por ndcleo familiar;
lv - Que o beneficiario esteja desempregado e nao esteja recebendo
beneficio do seguro desemprego;
V -Que tenha residencia no Municipio, ha pelo menos 2 (dois) anos.
§1° - No caso do numero do alistamento superar o ntlmero de vagas, a
prefetencia para a participaeao no Programa sera definido mediante aplicagao,
pela ordem dos seguintes criterios:
1. menor renda familiar "per capita"
2. maior ntlmero de filhos ou dependentes de zero a quatorze anos
3. maior tempo de desemprego
4. maior idade.
§2° -Se ap6s a aplicagao dos criterios referidos neste artigo, persistir o empate,
cabera ao Coordenador do Programa decidir sobre o assunto.
Artigo 5° - Os 6rgaos ptiblicos somente poderao utilizar o Programa de
Assistencia Comunitaria se nao promoverem a substituigao de
seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mao-de￾obra, em decorrencia dos servigos prestados pelos beneficiarios
participantes do referido Programa.
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, onerarao
dotac6es consignadas no orgamento vigente, suplementadas se
necessario.
AJtigo 70 - Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicagao.
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Praca da Bandeira,10 -Cx. Postal 81-(13) 3847-1811 -Fax 3847-1522
CEP: 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
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Artigo 8° - Devera ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os
participantes do Programa.
Artigo 9° - Cabers ao Municipio fornecer equipamentos de trabalho e de
seguranga no trabalho a todos os participantes do Programa.
Artigo 10 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposig6es em contrario.
Miracatu, 9 de mareo de 2005.
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