norma nº 1321/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S含o Pau/O
P伯ga da Bandeira, 70 - Centro - CEP了了.850-000 - Mi伯catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu.sp.munic存)io.o/g.br
輔の鵬3
LEI no132仰5
DE ll DE OUTuBRO DE　2005 ``DiSPOE SOBRE ALTERACÅo DO ARTiGO
IO DA LEI NO 1285/05’’
MiYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO de
SuaS atribui96es legais,
FAZ SABER que a Cama「a MunicipaI aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo lo- Fica alterado o A軸go lo da Lei nO 1285/05 que Crja o P「ograma de
Assist台ncia Comunitaria, que PaSSa a te「 a Seguinte 「eda9aO:
’` Fica c「iado o P「Og「ama de Assist台ncia Comunit緬a, de ca「急ter
SOCiaI, a Se「 COOrdenado peIo Departamento de Obras e servi9OS
Municipais, que tem PO「 Objetivo proporcionar ocupa9aO,
quaIifica9aO e 「enda pa「a ate 70 (Setenta) trabalhadores com
idades a pa面「 de 18 (dezoito) anos compIetos, Pa「a u輔za9aO em
Ob「as e p「ogramas sociais da Prefeitu「a MunicipaI de Mi「acatu’’.
Artigo 2O - As despesas deco「rentes da execu9aO da p「esente Lei cor「e「ao po「
COnta de ve「bas p「6prias do or9amentO, SuPlementadas se
necessario.
Artigo 3O - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubIica9aO, reVOgadas as
disposi96es em cont「a「io.
PREFEITURA MUNIC!PAL DE MiRACATU, 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Prefeito MunicipaI
I-鳥越噛り・--言、,-　----~-子種」白月母‖‖-白