norma nº 1354/2006

P髄幡ITURA MUNICIPAL DE M重RACATU OOOO29
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MIYOJI KAYO・ Prefdito Munjcipa- de Mi「acat=) Estado de Sao Pau-o, nO uSO de
F他SABER que a cama「a Municipal ap「ovou e eIe sancjo=a a segujnteしei:
Artigo lo - Fjca acrescentado mais 50 (Cinquenta) vagas para proporcionar
OCuPa9aO e quaIjfiea9aO de Renda a mais 50 traba旧adores no
Programa de Assistencia Comunitaria co=Stante no Artg申O da
Artigo 2o - As despesas decor「entes da execu9aO da p「esente Lei cor「er昌o por
COnta de verbas p「6p「ias do or9amento, SuP-ementadas se
Artigo 3O - Esta Lei entra「a em vigor na data de sua pu輔ca9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em cont「ario.
PREFEITURA MUN-CIPAL DE MIRACATU・ 24 DE ABRIL DE 2006.