norma nº 1357/2006

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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESIADO DE SAO PAULO
Rua Dr. Em帥o Martjns Ribei「o, 160 - CEP =.850-000 - Miracatu _ SP
l甘efax: (13) 3847-1299 - 1ial.‥ (13) 3847-1855 (Presidencia) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E-ma圧camarademiracatu @ itelefonica.com.br
L田I No 1357/06? de O2 de Maio de 2006.
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Jose Luiz Zezeco da Silva’Presidente da Camara Municipal de
Miracatu. Faco saber que a camara Municipal manteve e eu promulgo,
nOS termos do paragrafo 8O do artigo 53 da Lei Organica do Munic王pio a
Seguinte Lei:
Artigo IO - Fica criado o anexo vI a refdrencia 24 com o salえrio de
6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) e alterada a referencia do
Diretor clinico’COnStante no anexo I da Lei Municipal nO 1305/05
Artigo 2O - Em cumprlmento aos princ王pios estabelecidos pelo Conselho
Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo a nomeacao para o
CargO de Diretor cl壬nico sera procedida mediante resultado de
PrOCeSSO eleitoral do Corpo Cl壬nico.
如′句γ印加co - Entende-Se COmO Corpo Cl壬nico o cor由nto dos
Seguintes profissionais do Departamento Municipal de Sande:
a) Medicos Efetivos: PrOfissionals concursados que em
Obediencia as normas de fre担encia desenvoIvem
Periodicamente seus trabalhos nas unidades;
b) Medicos plantonistas: membros contratados, Observado
PrOCeSSO Seletivo que desenvoIvem seus trabalhos
mediante contrato espec範co de trabalho;
C) Medicos do PSF: membros de equipes contratadas,
mediante convenio que desenvoIvem suas atividades com
remuneraca-O e regime espec範co de trabalho.
Artigo 3○ ○ Imediatamente ap6s a publicacao desta Lei, O Diretor do
Departamento de Sa。de convocara o corpo clinico para a
elaboracao de seu Regimento Intemo e eleicao da Diretoria Cl王nica.
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CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESIADO DE SAO PAULO
Rua Dr. Em掴o Martins Ribeiro, 160 - CEP =.850-OOO - Miracatu - SP
lialefax: (13) 3847-1299 -拘.: (13) 3847-1855 (Presidencia) - (13) 3847-1748一(Vereadores)
E-maiI: Camarademiracatu @ iteiefonica.com.br
Artigo 4o - O salまrio fixado no artigo IO passara a vigorar somente a partir
do resultado do processo eleitoral para a escolha do ocupante do
CargO de Diretor Clinico.
Artigo 5O - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pela
dotagao orcamentaria vigente suplementada se necessirio.
Artigo 6O - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaca.o, reVOgadas
as disposICOeS em COntr呑rio.
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