norma nº 1358/2006

pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAVU OOOO39
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CONS丁AN丁E NO ARTIGO IO DA LEI NO
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MiYOJi KAYO, P「efeito Munjc-Pai de Miracatu, Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es iegais,
FAZ SABER que a Camara Municipa- aprovou e e-e sanciona a seguinte Lei:
Artigo IO- Fica o Executivo Municipal autorizado a ac「escenta「 mais 15
(quinze) vagas pa「a p「oporcionar ocupa9aO e quaIifica9aO de
Renda a mais 15 t「abaihado「es no P「og「ama de Assistencia
Comunita「ia constante no artigo IO da Lei n。 1321/05.
Artigo 2O - As despesas decor「entes da execu9aO desta Lei co「「e「ao a conta
de verbas p「6p「ias do or9amentO,
Artigo 3O-- Esta Lei te「a entra「a em vIgOr na data de sua publica9aO,
「evogadas as disposi96es em cont「ario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M!RACATU, 14 DE JUNHO DE 2006.
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Prefeito Municipal
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